Lucas Furtado quer evitar medidas populistas e eleitoreiras
Malu Gaspar
O Globo
O subprocurador-geral junto ao Tribunal de Contas da União, Lucas Rocha Furtado, entrou com representação junto à presidência do TCU pedindo que a corte de contas emita uma liminar impedindo o governo de fazer qualquer despesa acima do teto de gastos. No pedido, o subprocurador requer ainda que plenário do tribunal avalie e julgue se as novas regras de flexibilização que o governo está tentando aprovar no Congresso ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em sua representação, o subprocurador-geral diz que as medidas de flexibilização do teto anunciadas pelo ministro Paulo Guedes na última sexta-feira são destinadas a “permitir a adoção de políticas populistas, com interesses políticos-eleitorais inteiramente desassociados do interesse público, com vistas à obtenção de benefícios pessoais em detrimento da população”.
PEDALADAS FISCAIS – O governo Bolsonaro quer aprovar no Congresso uma nova lei de precatórios permitindo que parte dessas dívidas judiciais possa ser paga fora dos limites constitucionais para os gastos públicos. Além disso, na semana passada, o governo decidiu também retirar do teto de gastos R$ 30 bilhões para bancar o novo Auxílio Brasil.
Cálculos da Instituição Fiscal Independente, órgão do Senado, indicam que o estouro pode chegar a R$ 94,9 bilhões, uma vez que já apareceram outras finalidades como o bônus de R$ 400 reais para os caminhoneiros e os gastos com vacinas.
Falta ao governo encaixar ainda o pagamento do fundo eleitoral, aumentado no ano que vem, e emendas parlamentares do orçamento secreto, sem critério claro para sua aplicação nem transparência na destinação dos recursos, para que a desconfiança que o extra-teto fique ainda maior.
DEBANDADA – A flexibilização do teto levou ao pedido de demissão, na semana passada, dos secretários da Fazenda, Bruno Funchal, e do Tesouro, Jefferson Bittencourt, e de seus adjuntos. Num pronunciamento feito na semana passada em conjunto com o presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Economia relativizou a gravidade do que ele mesmo chamou de “licença para gastar”, mas não escondeu que era contra a flexibilização do teto de gastos.
Para o subprocurador-geral do TCU, “a relativização do teto de gastos para o aumento da despesa pública provoca desequilíbrio fiscal, inflação, desconfiança internacional, redução de investimentos, desemprego, crise econômica, aumento da pobreza e da violência”.
Segundo ele, é dever do TCU “perseguir de maneira intransigente o respeito ao equilíbrio fiscal da Administração Pública” para garantir que “os recursos públicos estejam a serviço de todos, de acordo com a lei e com a vontade da maioria”.
CRIME DE RESPONSABILIDADE – Para o subprocurador, a flexibilização do teto terá “efeitos inevitáveis no campo do julgamento das contas do Presidente da República”. Isso porque, se ficar caracterizado que Bolsonaro vai gastar mais em ano eleitoral para se beneficiar politicamente, ele poderá ser acusado de crime de responsabilidade.
Para que a representação tenha consequências práticas, cabe à presidente do TCU, Ana Arraes, despachar sobre o pedido de liminar, e ao plenário da corte deliberar sobre a flexibilização do teto de gastos.