Os advogados Otávio Lemos, Larissa Panadés e Kimberlly Morais ingressaram, ontem, com uma ação popular (NPU 0001660-87.2021.8.17.3350) contra a Lei nº. 2.846/21, que concedeu cota de combustível mensal de R$ 1,1 mil para cada vereador de São Lourenço da Mata, no Grande Recife. O auxílio para os legisladores passa a vigorar em janeiro de 2022.

Os autores protocolaram a medida na 1ª Vara Cível da cidade. Como justificativa, Lemos disse que a lei “tem efeitos prejudiciais concretos para a sociedade, gerando um gasto anual de quase duzentos mil reais para os 15 vereadores de São Lourenço da Mata”.

“O processo está concluso para apreciação da liminar que objetiva suspender imediatamente o pagamento do auxílio de combustível, e em análise final, anular o ato flagrantemente inconstitucional”, prossegue.