Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (23), o órgão defendeu a possibilidade de Temer determinar a transferência de Battisti para a Itália, onde foi condenado por quatro assassinatos nos anos 70 e alvo de pedido de extradição desde 2007, quando foi preso no Brasil.

“Tratando-se a extradição de ato eminentemente político, com ampla carga de discricionariedade, em que há liberdade de decisão e flexibilidade diante do caso concreto, atentando-se aos interesses envolvidos e ao cumprimento dos tratados internacionais, ‘é notória a possibilidade de revisão, eis que as circunstâncias justificadoras da não entrega do extraditando podem ser alteradas com o passar o tempo e, dessa forma, possibilitar uma nova avaliação do Estado requerido’”, diz o parecer.

O documento chegou ao STF dentro de uma ação na qual a defesa do italiano busca evitar a extradição.

Os advogados de Battisti dizem que ela foi negada por Lula em 2010 e que, por terem se passado mais de cinco anos do ato, não haveria mais possibilidade de sua revisão, segundo regras do direito administrativo.

O caso tem como relator o ministro Luiz Fux e deverá ser analisado nesta terça-feira (24) pela Primeira Turma do STF, composta também por Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Marco Aurélio Mello.

No parecer, a AGU também pede que o caso seja levado ao plenário da Corte, formada pelos 11 ministros, e que o pedido de Battisti seja negado.

“A par do ideário da soberania, relativamente à extradição, é assente – e inconteste – que o ato de entrega do extraditando é exclusivo, de competência indeclinável do Presidente da República”, diz o parecer da AGU.

O órgão também citou posicionamento da Casa Civil, ligada diretamente à Presidência, na mesma linha: “O presidente da República entende assistir direito ao governo brasileiro a decisão final relativa à permanência ou não de cidadão estrangeiro no território nacional”.

Nesta segunda, a defesa de Battisti pediu que o STF impeça eventual extradição com base numa súmula da própria Corte que proíbe a expulsão do Brasil de estrangeiro casado com brasileira ou que tenha filho brasileiro dependente economicamente.

Os advogados de Battisti apresentaram vários comprovantes de depósitos realizados neste ano em favor de Luana, em valores que variam de R$ 200 a R$ 350, apontando “dependência econômica e afetiva” de um filho de quatro anos que o italiano tem com Priscila Pereira, sua companheira no Brasil.

Também nesta segunda (23), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao STF mais tempo para se manifestar no processo.

A decisão sobre o pedido cabe ao ministro Luiz Fux. Se ele aceitar o pedido, é possível que o julgamento seja adiado.

O ex-ativista de esquerda foi condenado à prisão perpétua na Itália em 1993 sob a acusação de ter cometido quatro assassinatos no país nos anos 1970. Ele era membro do grupo Proletários Armados para o Comunismo (PAC). O italiano nega envolvimento nos homicídios e se diz vítima de perseguição política.

Battisti então fugiu para a França, onde viveu por alguns anos, e chegou ao Brasil em 2004. O ex-ativista foi preso no Rio de Janeiro em 2007 e, dois anos depois, o então ministro da Justiça, Tarso Genro, concedeu a ele refúgio político.

A Itália recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a concessão de refúgio para Battisti e pediu a extradição dele de volta ao país.

No julgamento realizado em fevereiro de 2009, os ministros negaram o pedido de liminar do governo italiano contra a decisão de conceder refúgio a Battisti, mas votaram pela extradição do ex-ativista. Entretanto, por 5 votos a 4, o STF definiu que a palavra final sobre a extradição caberia ao então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em 31 de dezembro de 2010, no último dia de seu governo, Lula recusou a extradição de Battisti.

Em entrevista à BBC Brasil, em outubro deste ano, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, confirmou que o governo decidiu mandar o italiano de volta ao país de origem e argumentou que decisão sobre extradição de estrangeiros é um “ato de soberania”, que pode ser tomado a qualquer tempo.

Segundo o ministro, os principais motivos para a decisão são a “quebra de confiança”, “saída suspeita do Brasil”, e “melhora na relação diplomática com a Itália”.

Battisti foi detido no último dia 4 em Corumbá (MS) quando tentava atravessar a fronteira do Brasil com a Bolívia em um táxi boliviano. Ele estava com alta quantia em dinheiro sem a devida declaração à Receita Federal. A Polícia Federal (PF) calculou que ele possuía total de US$ 6 mil e 1,3 mil euros.