Jornal do Brasil

Relator dos processos da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Edson Fachin afirmou nesta segunda-feira (9) que cabe ao Poder Judiciário fazer valer a Lei Penal igual para todos.

“O foro privilegiado é uma exceção não justificada no sistema republicano e sua extinção urge!”, declarou o ministro, durante o 6º Fórum Nacional de Juízes Federais Criminais (Fonacrim), no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Fachin apontou a seletividade do Direito Penal brasileiro como uma característica que precisa ser combatida. “Em regra, temos um sistema injusto, seletivo e desigual entre o segmento social mais abastado e aquele dos cidadãos desprovidos de privilégios”, analisou Fachin.

O ministro defendeu com veemência que a Lei Penal deve ser igual para todos, chamando a atenção para os excessivos recursos utilizados pelas defesas das classes privilegiadas, “que acabam por perpetuar as causas penais e levar os processos à prescrição”.

Ele reconheceu que cabe às cortes superiores firmarem o entendimento de que a execução da pena deve ocorrer já em segunda instância. “A inefetividade da Justiça em certos segmentos sociais tem a causa mais evidente na morosidade da prestação jurisdicional, com um sistema recursal irracional”, afirmou.

Fachin reafirmou a importância da liberdade de expressão e da imprensa livre e referiu o fim da invisibilidade do juiz como uma herança do século vinte. “Atualmente, o magistrado precisa prestar contas à sociedade e à ordem jurídica do país”. Ele reconheceu que muitos avanços recentes na prestação jurisdicional se devem à persistência dos juízes de primeiro grau, acompanhados pelos julgadores da segunda instância.