O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, criticou o presidente Jair Bolsonaro por ter sancionado as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, aprovadas no Congresso em setembro deste ano. As novas regras foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) na terça-feira (26).

Em sua conta no Twitter, Moro afirmou que as mudanças “retiram de cena mais um instrumento contra a corrupção”. Em sua postagem, o ex-juiz da Lava Jato disse ainda que o presidente Jair Bolsonaro poderia ter vetado a medida, “mas preferiu o retrocesso”.

MUDANÇAS NA LEI DE IMPROBIDADE
A principal alteração feita pelo Congresso na lei é a exigência de dolo para que agentes públicos sejam responsabilizados pelos seus atos. Danos causados por imprudência ou negligência, por exemplo, não serão mais configurados como improbidade.

O texto sancionado considera dolo “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado”. Com isso, caberá aos juízes responsáveis interpretarem se houve ou não intenção dolosa em cada caso. Outra mudança é que só o Ministério Público (MP) poderá propor ações de improbidade administrativa. Antes da sanção, outros órgãos podiam propor ações do tipo.

A partir de agora, o MP terá o prazo de um ano para manifestar interesse no prosseguimento das ações abertas pelas Fazendas Públicas. Quando isso não for feito, o processo será extinto. Além disso, de acordo com o novo texto, a perda da função pública atingirá apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha na época da infração.