Revogar o estatuto do dearmamento e garantir o direito de legitima defesa de todos os cidadãos. Quem tem que ser desarmados são os bandidos.
Mais de duzentos deputados de vários partidos fazem parte da Frente Parlamentar da Segurança Pública, relançada nesta quarta-feira na Câmara com objetivos bem definidos. Os principais projetos defendidos pelo grupo são o fim da maioridade penal, a diminuição de benefícios a detentos e a revogação do Estatuto do Desarmamento.
O projeto (PL 3722/12) que diminui as barreiras para aquisição de armas no país será uma das primeiras prioridades dos deputados. O projeto foi arquivado no ano passado depois que a comissão especial criada para examiná-lo não conseguiu votar o relatório final do deputado Cláudio Cajado, do Democratas da Bahia. Os deputados da frente defendem agora a criação de uma nova comissão especial para rediscutir a proposta.
O projeto foi apresentado pelo deputado Rogério Peninha Mendonça, do PMDB de Santa Catarina. O relatório de Cláudio Cajado revoga o Estatuto do Desarmamento e institui o Estatuto das Armas de Fogo. Além disso, permite a compra e venda de armas, desde que o comprador tenha mais de 25 anos e não tenha passagem pela polícia.
As licenças para aquisição ficariam a cargo da Polícia Federal e polícias civis dos estados. Os registros dariam direito ao uso do armamento nas residências, propriedades rurais e local de trabalho do proprietário, que poderia pedir autorização para o porte da arma se ficar mais de cinco anos sem se envolver em ocorrência policial como autor.
A proposta foi criticada por entidades ligadas aos direitos humanos, que relacionam o uso de armas ao aumento de crimes violentos. Cláudio Cajado não concorda com o argumento.
“Se você pega o mapa da violência no país vê que mais de 60 mil pessoas foram assassinadas com o Estatuto do Desarmamento vigorando, sem que as pessoas de bem tenham armas”, disse.
O presidente da Organização Não Governamental Viva Brasil, Benê Barbosa, apoia as propostas da Frente Parlamentar da Segurança Pública e aposta que, dessa vez, o projeto que facilita o uso de armas será aprovado pelos deputados, ao contrário do que ocorreu no ano passado.
“Hoje nós temos um Congresso muito mais conservador do que nós tínhamos naquela época. Se, naquela época, a maioria dos deputados era favorável ao desarmamento achando que ele daria certo, hoje esses deputados, principalmente os novos deputados, sabem que isso não funciona e isso precisa mudar.”
Mas a polêmica deve se repetir se o projeto for apreciado novamente. No ano passado, o deputado Ivan Valente, do PSOL de São Paulo, apresentou na comissão especial proposta (voto em separado) contrária ao relatório de Cláudio Cajado. Ele é contra a autorização para compra e porte de armas pela população.
“Alguns acham que essa saída é individual, que é um velho oeste, que todo mundo andando com arma no coldre vai resolver o problema. Isso, na minha opinião, contribui para o aumento estatístico da violência, das mortes e da própria insegurança”.
Mas a revogação do Estatuto do Desarmamento não é a única proposta da Frente Parlamentar da Segurança Pública. O presidente da frente, deputado Alberto Fraga, do Democratas do Distrito Federal, lista outras prioridades do grupo, como o projeto que reduz a idade penal de 18 para 16 anos e o fim de benefícios aos detentos, como o “saidão”.
“Dentre estes projetos vai estar a questão da impunidade do menor, a questão do sistema prisional. Nós temos que acabar com essas regalias. Tem uma questão que incomoda muito a gente, que é o auxílio reclusão, ou seja, a família do preso ganha 929 reais e a família da vítima não ganha nada, fica desassistida”
A frente também defende a rejeição do projeto (PL 4471/12) que acaba com os chamados autos de resistência, ou seja, a maneira como os policiais justificam mortes ou ferimentos durante prisões ou perseguições de suspeitos.