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Lei Carolina Dieckmann, que criminaliza delitos cibernéticos, entra em vigor nesta terça

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36 fotos da atriz nua foram publicadas na web em maio de 2012
foto: internet
Após Carolina Dieckmann ter a privacidade invadida por um racker, entra em vigor a partir desta terça-feira (2) a lei n° 12.737/2012, mais conhecida como lei Carolina Dieckamnn, que criminaliza delitos cibernéticos. A falha da lei é que não há tipificação para quem compartilhar, publicando em sites, o material roubado.
Quem invadir qualquer computador conectado ou não à internet no intuito de obter, adulterar ou destruir dados e informações sem autorização – passando por uma barreira de segurança que pode ser um simples firewall – estará cometendo um crime com penas que variam de três meses de detenção a dois anos de reclusão e pagará uma multa dependendo do crime. Também foi colocado dentro do rol de documentos particulares o cartão de crédito ou débito, em casos de falsificação.

Enquadra-se na lei a pessoa que produzir, oferecer, distribuir, publicar na internet, vender ou difundir fotos, senhas de cartão, informações sigilosas, programas maliciosos e segredos comercias com o intuito de obter vantagem ilícita ou não. Também torna-se crime a derrubada ou invasão de sites em que haja interferência ou prejuízos em serviços públicos essenciais – nesse caso a pena é aumentada.

Antes da lei quando um direito na internet era violado e não tinha uma conduta tipificada no direito penal as pessoas lesadas teriam que por si só, recorrer ao processo civil. Com a nova lei, a conduta passa a ser criminalizada. O cidadão passa a contar com a estrutura do estado para se proteger e realizar as investigações policiais promovendo uma ação penal para preservação dos direitos.

Entretanto, o marco civil da internet – que irá definir de forma clara as responsabilidades, os direitos e as garantias de quem utiliza a rede de computadores e as responsabilidades do provedor de conexão – ainda está pendente.

CAROLINA DIECKMANN – Em maio de 2012, 36 imagens da atriz foram publicadas na web. Ela recebeu ameaças de extorsão para que pagasse R$ 10 mil para não ter as fotos publicadas. Após dar queixa, a polícia descartou a hipótese de as imagens terem sido copiadas de uma máquina fotográfica. Foi constatado que a caixa de e-mail da atriz havia sido violada por hackers.

fonte:ne10

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