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Supremo decidirá a validade das normas que ameaçam a Justiça gratuita
Charge do Eneko (Arquivo Google) Mariana Salinas Serrano e Fábio Tibirçá Bom Site Justificando Está na pauta do Supremo Tribunal Federal o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que versa sobre as mudanças da Reforma Trabalhista sobre o benefício da Justiça Gratuita. Apesar da Reforma ter introduzido medidas altamente restritivas às regras de concessão da […]