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Núcleo de Combate à Corrupção do MPF/PE vê uso de leis para propósitos ilícitos, inclusive para celebração de “contratos de boca”, pelo Governo de Pernambuco e pede providências a Augusto Aras
O Ministério Público Federal em Pernambuco, em representação encaminhada ao Procurador Geral da República, Augusto Aras, assinada pela Procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes, aponta uma série de inconstitucionalidades na Lei Complementar do Estado de Pernambuco n. 425, de 25 de março de 2020 (alterada pela Lei Complementar do Estado de Pernambuco n. 428, […]