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Pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o “lockdown” em PE, PR e RN
Por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), o presidente Jair Bolsonaro voltou nesta quinta-feira (27) a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra medidas determinadas por governadores de estados para evitar a expansão da Covid, como “lockdown” e toque de recolher. A ação direta de inconstitucionalidade pede a suspensão de decretos de três estados: Pernambuco, […]