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MPF diz que lei do Recife para compras sem licitação da covid-19 é inconstitucional e pede suspensão ao STF

MPF diz que lei do Recife para compras sem licitação da covid-19 é inconstitucional e pede suspensão ao STF

A procuradora Silvia Regina Pontes Lopes, do Núcleo de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco, encaminhou à Procuradoria Geral da República, nesta terça-feira (26), um pedido urgente de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra a Lei Municipal Ordinária 18.704/2020, que prevê “procedimentos para contratações destinadas ao fornecimento de bens, […]