Charge do Venancio (Arquivo Google) Marcos Franco No voto de Rosa Weber ficou claro que a ministra não consegue entender que o dispositivo da Constituição alegado (art.5º, LVII) que diz “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória” não trata de “prisão”, mas sim de recursos. Não entende também o […]