Pensionista do TCU tem quatro fontes de renda que somam R$ 92 mil, e está tudo “legalizado”

Charge 03.03.2020

Charge do Adorno (Grupo ND)

Lúcio Vaz
Gazeta do Povo

Ministro do Tribunal de Contas da União e ex-deputado, Adhemar Ghisi deixou quatro pensões para a viúva, Sônia Balsini, no valor total de R$ 92 mil. Já o pensionista Pedro de Góes Monteiro recebe pensões acumuladas no valor de R$ 76,6 mil, deixadas por um ministro do TCU e pela mãe, servidora do tribunal. Marlete Peixoto Coelho recebe R$ 79 mil como pensionista de ministro do TCU e como aposentada do tribunal.

Esses são os casos extremos de acúmulos de pensões e aposentadorias no TCU que resultam em rendas muito acima do teto remuneratório dos servidores públicos – R$ 39,2 mil.

ACÚMULO ILEGAL – O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou há oito meses a aplicação do teto sobre a soma de pensões e aposentadorias. Mas há atraso no cumprimento da decisão porque não há a aplicação conjunta do redutor entre todos os órgãos públicos, federais, estaduais e municipais, incluindo os três poderes.

O próprio TCU, responsável pela legalidade na aplicação de recursos públicos da União, afirma que já aplicou internamente o abate-teto no caso de acumulo de aposentadorias e pensões, seguindo o entendimento do STF. Mas aguarda informações de servidores, aposentados e pensionistas quanto ao recebimento de benefícios em outros órgãos públicos, para que o corte seja feito de forma conjunta.

Mas nem a elaboração de um cadastro conjunto impedirá o pagamento de valores acima do teto. Isso porque o Supremo deixou uma brecha na sua decisão (Tema nº 359 de repercussão geral).

SÓ APÓS 1998 – A proibição só vale para pensões instituídas a partir da Emenda Constitucional 19/1998, que prevê justamente a aplicação do teto sobre a soma de remuneração, aposentadoria e pensão. Benefícios acumulados gerados antes de 4 de junho de 1998 serão mantidos.

O caso de Sônia Balsini é exemplar porque envolve quatro fontes pagadoras. Ela recebe R$ 35,4 mil pelo TCU, R$ 22,4 mil pelo Montepio Civil, R$ 22,4 mil pelo Instituto de Previdência de Santa Catarina (Iprev) e R$ 12,2 mil como pensionista da Câmara dos Deputados. Isso ocorre porque Ademar Ghisi foi deputado estadual por Santa Catarina, deputado federal e ministro do TCU.

O Montepio Civil foi criado no governo Marechal Deodoro em 1890, para atender servidores do Ministério da Fazenda. Décadas mais tarde, foi estendido a servidores do Judiciário e do TCU. Em 2013, o próprio tribunal determinou a suspensão das contribuições ao montepio e a criação de novas pensões, uma vez que o instituto era altamente deficitário. Mas decidiu que as pensões já existentes continuariam sendo pagas pela União. Sônia Ghisi continua recebendo a sua pensão pelo montepio.

NA CONTA DO POVO – A situação é semelhante na pensão paga pela Câmara. Em 1999, o Congresso extinguiu o Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), que também era deficitário. Mas a lei que liquidou o instituto determinou que as pensões existentes e as que viessem a ser criadas seriam pagas pela União, ou seja, pelo contribuinte.

Sônia não terá redução na pensão de R$ 12,2 mil paga pela Câmara porque o TCU decidiu que o IPC é uma entidade de direito privado, com pensões não sujeitas à aplicação do abate-teto. Mas o orçamento da Câmara prevê para este ano R$ 119 milhões para o pagamento de aposentadorias e pensões do “extinto” IPC. Ou seja, para pagar a pensão, o dinheiro é público; na hora de aplicar o redutor constitucional, o dinheiro é privado.

Adhemar Ghisi deixou pensão pelo Iprev porque foi deputado estadual por oito anos. Outro benefício que deverá ser mantido, porque foi instituído em março de 1995, antes da PEC 19/1998, portanto. Deputado federal pela Arena por 18 anos, apoiou sempre o regime militar. Em março de 1985, foi nomeado ministro do TCU pelo então presidente da República, João Figueiredo.

PENSÕES VITALÍCIAS – Pedro de Góes Monteiro é filho maior inválido beneficiário de pensão especial, cujo instituidor é seu pai, o ministro do TCU Silvestre Péricles de Góes, falecido em 1972. Ele também recebe pensão civil deixada pela sua mãe, Maria Calheiros da Silva, servidora do tribunal, falecida em 1996. Ambas as pensões são vitalícias em função da condição de invalidez do beneficiário. Como as datas de falecimento são anteriores a 1998, não foi aplicado o abate-teto.

O ministro Silvestre Péricles tomou posse no TCU em julho de 1943 e sua aposentadoria ocorreu em janeiro de 1961. Nesse período de 17 anos e meio, afastou-se por cerca de 13 anos para exercer os mandatos de deputado federal (PSD), governador de Alagoas e senador (PST). O TCU afirmou que Péricles aposentou-se aos 45 anos de serviço público, sendo o último cargo o de ministro do tribunal.

“Licenciou-se para exercer os mandatos eletivos. Sendo vitalício o cargo de ministro, voltou ao tribunal ao final dos respectivos mandatos e aposentou-se com proventos integrais. Todas essas situações estão amparadas pela legislação vigente à época”, acrescentou o tribunal.

OUTRA PRIVILEGIADA – Marlete Peixoto Coelho recebe R$ 19,2 mil como técnica de controle externo aposentada do TCU desde 1986, mais a pensão civil de R$ 37 mil deixada pelo seu marido, o ministro Jurandyr Coelho, falecido em 1995. Também conta com pensão de R$ 22,4 mil paga pelo Montepio Civil. O TCU foi questionado se esse valor não deveria ter sido somado ao valor pago pelo TCU, para fins de aplicação do abate-teto, uma vez que resulta da pensão deixada pelo ministro Jurandyr Coelho.

O tribunal respondeu que, “conforme informações prestadas ao TCU pela pensionista, a glosa do abate-teto já é realizada pelo Ministério da Economia”. Disse ainda que “a aplicação do teto constitucional é realizada sobre cada benefício separadamente. Tendo em vista a tese do STF, o abate teto não incide sobre o somatório dos proventos e pensões por ela recebidos no TCU”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG 
– Esses absurdos correm por conta de “direitos adquiridos” que o Supremo teve a desfaçatez de reconhecer, embora qualquer estudante de Advocacia saiba que direito significa uma coisa legal e privilégio seja um procedimento ilegal. Não pode existir “legalidade” na concessão de privilégio, seja de que tipo for. E o resto é silêncio, diria Érico Veríssimo. CN

Com 25 anos de antecedência, Bernardo Cabral previu uma crise que agora nos atinge

Infelizmente, Bernardo Cabral avisou, mas não foi ouvido

Vicente Limongi Netto

Hoje, quando a escassez de água torna-se um tormento para governantes e população, inclusive aqui em Brasília, vale recordar que há 25 anos, como senador, palestrante e escritor, Bernardo Cabral já ponderava e alertava sobre o assunto.

“É preciso colocar-se na agenda da humanidade, como questão central, a falta de planejamento e racionalidade no uso dos recursos hídricos, uma constante que começa a ameaçar o abastecimento adequado”, dizia ele.

Como senador, Bernardo Cabral foi relator, em 1997, da lei que criou a Política Nacional dos Recursos Hídricos. Em 2000, foi, também, relator no senado da lei que criou a Agência Nacional de Águas.

CRISE HÍDRICA – Em 2004 Cabral continuava na sua pregação, no Brasil e no exterior, chamando a atenção para a crise hidrica. O ex-ministro da Justiça e ex-senador antevia que o Brasil teria imensas dificuldades para lidar com o tema:

“A falta de planejamento e racionalidade no uso de recursos hidricos não é, por certo, uma caracteristica isolada das grandes cidades, mas, sim, uma constante em todo o Brasil, que começa a ameaçar o abastecimento adequado dos vários aglomerados urbanos”, salientava Bernardo.

Em suas manifestações, Cabral destacava que “a mãe de toda a vida na terra é a água. Dela surgiu a vida. Dela a vida se nutre”. Cabral tem diversos livros tratando de recursos hÍdricos, todos com edições esgotadas.

GRANDIOSO FUTURO – Promovida a ministra da articulação política, a deputada Flávia Arruda tem grandioso futuro político pela frente. Discreta, elegante e com posições firmes.

Com gabinete no Palácio do Planalto. Mesmo depois da pandemia será precavido e saudável que Flávia continue usando máscara. O ambiente do Palácio do Planalto não é dos mais sadios.  No dia que foi empossada Flávia levou as filhas. Risco enorme para a saúde das jovens.

Flávia tem a dura missão de lidar com politicos e com Bolsonaro. Aquela flor de pessoa. Muitos deles sem escrúpulos. Gananciosos. Estúpidos e machistas. Sempre atrás de cargos e emendas($$$$$$). Claro, todos empenhados em salvar o Brasil das imensas crises que mergulhou. Atoleiro completo.

GOELAS PROFUNDAS – Reitero o que escrevi aqui na Tribuna da Internet, há 1 mês. Membros do famigerado Centrão odeiam dieta. Têm goelas profundas. Comem e lambem os beiços. Coitado do Bolsonaro se não atender as demandas dos puríssimos parlamentares do Centrão. Por sua vez, a ministra Flávia Arruda surge no jogo como futura candidata a vice na chapa de reeleição do governador Ibaneis Rocha. Ou disputará  o senado.

O operoso senador Reguffe não encontrará moleza na campanha para reeleger-se. Trabalha com dedicação e eficiência pela coletividade. Mas sabe que a famosa e inescrupulosa máquina administrativa virá com a caneta cheia de tinta. Luta árdua.

Até lá aparecerão candidatos de si mesmo. Que nunca fizeram nada de produtivo pelos brasilienses. Como aquele ministro demitido do MEC, pelo telefone, por Lula. Sem noção. O atual vice de Ibaneis, Paco Brito, é outro zero à esquerda e dois zeros a direita. Inútil engravatado.

SEM NEURÔNIOS – Coloquem no liquidificador os neurônios dos notáveis patetas Bolsonaro e senador Jorge Kajuru. Misturem com palha de aço, papel higiênico, água suja, fralda geriátrica, detritos do esgoto, lixo hospitalar e detergente. Batam até a instalação da CPI da covid 19. Passem no coador.

O resultado não poderia ser outro: 10 litros de lama com cheiro de demagogia, estupidez, arrogância, sandice, inutilidade, cretinice, fanfarrice e mediocridade. #boçais.

Sem rumo em meio à pandemia, Bolsonaro diz aguardar população “sinalizar” para tomar providências

A cada declaração, Bolsonaro comprova que não tem planejamento algum

Daniel Carvalho
Folha

Ao comentar uma reportagem sobre o avanço da fome durante a pandemia do coronavírus, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) disse a apoiadores nesta quarta-feira, dia 14, que está aguardando a população “dar uma sinalização” para ele “tomar providências”.

Bolsonaro abordou uma reportagem do jornal Correio Braziliense sobre estudo do movimento Food for Justice que indica que 6 em cada 10 domicílios brasileiros passaram por uma situação de insegurança alimentar de agosto a dezembro do ano passado, totalizando 125 milhões de brasileiros.

NO LIMITE  – “O Brasil está no limite. Pessoal fala que eu devo tomar providências, estou aguardando o povo dar uma sinalização. Porque a fome, a miséria, o desemprego está aí, pô, só não vê quem não quer ou não está na rua”, afirmou o presidente, como mostra gravação divulgada por um canal bolsonarista na internet. “Só digo uma coisa: eu faço o que o povo quiser que eu faça”, insistiu o presidente.

Desde o início do ano passado, quando o coronavírus começava a se espalhar pelo mundo, Bolsonaro tem dado declarações nas quais busca minimizar os impactos da pandemia, que já deixou mais de 350 mil mortos no Brasil.

Ele já usou as palavras histeria e fantasia para classificar a reação da população e da imprensa à pandemia. Ele costuma criticar as medidas de isolamento social no país e disse que os problemas precisam ser enfrentados pela população.

SEM EFICÁCIA – Bolsonaro também distribuiu remédios ineficazes contra a doença, incentivou aglomerações, atuou contra a compra de vacinas, espalhou informações falsas sobre a Covid-19 e fez campanhas de desobediência a medidas de proteção, como o uso de máscaras.

Agora o presidente é o principal alvo de uma CPI no Senado para apurar, entre outros pontos, ações e omissões do governo federal na gestão da pandemia. Nesta quarta-feira, como tem feito nos últimos dias, Bolsonaro disse que “estamos na iminência de ter um problema sério no Brasil” e que “parece que é um barril de pólvora que está aí”.

“A temperatura está subindo, a população está cada vez numa situação mais complicada. Eu gostaria que o pessoal que usa paletó e gravata, que decide, visite aí a periferia, converse com a população, converse com a sua empregada doméstica em casa, esta não está impedida de trabalhar”, disse Bolsonaro.

TRANSFERÊNCIA DE CULPA – As declarações são argumentos para transferir a culpa da fome e de um eventual caos social a prefeitos e governadores que adotam medidas restritivas para conter a disseminação do coronavírus. Na mesma conversa com apoiadores, dirigindo-se aos “amigos do Supremo Tribunal Federal”, Bolsonaro disse que “daqui a pouco vamos ter uma crise enorme aqui”. Bolsonaro fez uma rápida menção a “um ministro [que] despachou lá um processo por genocídio”, argumentando que não foi ele quem “fechou tudo”.

A ministra Cármen Lúcia, do STF, pediu que o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, marque julgamento de notícia-crime contra Bolsonaro por suspeita de genocídio contra indígenas durante a pandemia. “Eu não estou ameaçando ninguém, mas estou achando que brevemente teremos um problema sério no Brasil. Dá tempo de mudar ainda. É só parar de usar menos a caneta e um pouco mais o coração”, afirmou o presidente da República.

“CHATEADO” – Bolsonaro também voltou a criticar decisão do ministro do STF Luís Roberto Barroso que determinou que o Senado desse seguimento à criação da CPI da Covid, o que aconteceu na terça-feira, dia 13. “Quando eu vi, fiquei chateado. Por que fiquei chateado? Por que investigar omissões minhas, não quem pegou dinheiro na ponta da linha?”, indagou o presidente.

Bolsonaro voltou a cobrar o prosseguimento de pedidos de impeachment de ministros do Supremo e reiterou que considera a decisão de Barroso sobre a criação da CPI uma intromissão do STF no Legislativo. “Daí cria-se este clima de animosidade. É uma interferência, sim, deste ministro junto ao Senado para me atingir”, afirmou.

Senado aprova inclusão de jornalistas como MEI

O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o texto-base de um projeto de lei que permite aos jornalistas se tornarem microempreendedores individuais (MEI). Com isso, jornalistas freelancers (profissionais que trabalham de forma independente) poderão pagar uma carga tributária menor. Atualmente, eles podem se enquadrar como microempresas ou empresas de pequeno porte, mas não como MEI.

Os microempreendedores individuais pagam um valor único que inclui vários tributos federais – Imposto de Renda, Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – e garantem cobertura da Previdência Social. Apenas poderão se tornar MEI os jornalistas com receita bruta anual até R$ 81 mil.

O autor do projeto, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), argumentou que a realidade do mercado de trabalho da atividade jornalística é de abundância de atividades autônomas chamadas de freelancers. Nesse caso, o jornalista não tem vínculo com o contratante, recebendo apenas por serviço pontual executado.

Já o relator, Carlos Viana (PSD-MG), jornalista de formação, exaltou a categoria em seu parecer. “O enquadramento como microempreendedor individual proporcionará ao jornalista tratamento simplificado e facilitado no exercício de sua atividade, assim como reduzirá a carga tributária suportada pelos profissionais”, afirmou.

Para Viana, a profissão de jornalista está “cada vez mais perigosa”. Ele destacou o aumento da violência contra os profissionais da imprensa e a atuação destes na situação atual de pandemia.

Outras categorias

Alguns senadores apresentaram destaques na intenção de incluir no projeto as categorias de produtor cultural, publicitário e corretor de imóveis. Os destaques, porém, não foram votados hoje e deverão ser alvo de negociação entre os senadores interessados e a base do governo nos próximos dias.

O relator do projeto diz temer que o presidente da República vete o projeto por recomendação da área econômica. Ainda existe a possibilidade de os senadores retirarem os destaques e apresentarem projetos separados para tais outras categorias.

Após resolvida essa questão, o projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

Trabalhador terá dez dias para contestar Auxílio Emergencial negado

Os trabalhadores que tentam ser incluídos na nova rodada do auxílio emergencial devem estar atentos. Segundo o Ministério da Cidadania, a Dataprev, estatal responsável pelas informações cadastradas no programa, continua a processar as bases de dados. Assim que novas listas de beneficiários forem divulgadas, o cidadão terá dez dias para contestar benefícios negados ou com valor menor que o previsto.A consulta deve ser feita diariamente na página desenvolvida pela Dataprev dentro do site do Ministério da Cidadania. O trabalhador deverá digitar nome completo, nome da mãe, CPF, data de nascimento e conferir se um novo lote de beneficiários foi liberado.

Só está elegível para receber a nova rodada do auxílio emergencial quem recebia o auxílio de R$ 600 ou a extensão de R$ 300 em dezembro do ano passado e cumpre os critérios de elegibilidade da medida provisória que instituiu a nova fase do programa. Caso o benefício não tenha sido liberado ou tenha sido liberado em valor abaixo do previsto, o trabalhador poderá fazer a contestação.

Nesta rodada, o auxílio emergencial varia de R$ 150 a R$ 375, dependendo da situação do beneficiário. Diferentemente do ano passado, em que até duas pessoas da mesma família recebiam as parcelas, agora apenas um membro receberá o benefício.

Novos lotes

O lote mais recente do auxílio emergencial, que incluiu 236 mil pessoas, foi liberado pelo Ministério da Cidadania na última segunda-feira (12). Quem discordou do processamento de dados poderá contestar o resultado até 22 de abril.

A contestação é feita no mesmo site da consulta, bastando ao usuário clicar no botão “Solicitar contestação”. O próprio sistema só aceitará critérios passíveis de reavaliação, como informações erradas ou desatualizadas. Não será possível fazer um novo pedido, porque a base de dados usada é a de quem pediu o auxílio emergencial até o início de julho do ano passado.

Após o pedido de contestação, a Dataprev analisará as novas informações fornecidas pelo trabalhador. Como a reavaliação não tem prazo, o beneficiário deverá acessar o site diariamente.

Nove partidos articulam “superpedido” de impeachment contra Bolsonaro

Objetivo é reunir em uma única peça várias denúncias de crimes de responsabilidade cometidos pelo presidente e entregá-la à Câmara dos Deputados

A oposição está articulando a criação de um “superpedido” de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido). A intenção é reunir em uma única peça várias denúncias de crimes de responsabilidade cometidos pelo ocupante do Palácio do Planalto e entregá-la ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), até o final deste mês, em um ato nacional.

Lira já tem em sua gaveta mais de 70 pedidos de impeachment protocolados contra Bolsonaro e, até agora, não deu prosseguimento a nenhum deles.

A decisão pela estratégia foi tomada no Fórum de Partidos de Oposição, realizado de forma virtual nesta terça-feira (13), com participação do PSOL, PT, PCdoB, PDT, PSB, Rede, UP, PV e Cidadania.

“Vamos convocar uma grande plenária para chamar todos aqueles que pediram o impeachment do Bolsonaro. Além da luta pelos direitos do povo, temos a necessidade de colocar a luta política como uma questão prioritária”, afirmou a presidente nacional do PT, a deputada federal Gleisi Hoffmann (PR).

No “superpedido” serão anexadas, por exemplo, denúncias sobre os mais diversos erros cometidos pelo governo Bolsonaro na condução da pandemia de Covid-19 e tentativas do Executivo de interferir politicamente nas Forças Armadas e na Polícia Federal.

Além disso, será feita uma cobrança pela aceleração na vacinação dos brasileiros contra a Covid-19 e pelo aumento do auxílio emergencial para R$ 600.

As informações são do site de notícias Brasil 247.

MÚSICA – Marilia Pera – 120… 150… 200 Km por Hora – Elas Cantam Roberto Carlos

MÚSICA

Marilia Pera – 120… 150… 200 Km por Hora – Elas Cantam Roberto Carlos

LITERATURA – Vinicius de Moraes – Soneto da Desesperança

Vinicius de Moraes

Soneto da Desesperança

Vinicius de Moraes

De não poder viver sua esperança
Transformou-a em estátua e deu-lhe um nicho
Secreto, onde ao sabor do seu capricho
Fugisse a vê-la como uma criança.

Tão cauteloso fez-se em seus cuidados
De não mostrá-la ao mundo, que a queria
Que por zelo demais, ficaram um dia
Irremediavelmente separados.

Mas eram tais os seus ciúmes dela
Tão grande a dor de não poder vivê-la,
Que em desespero, resolveu-se: – Mato-a!

E foi assim que triste como um bicho
Uma noite subiu até o nicho
E abriu o coração diante da estátua.

Sete empresas são condenadas por cartel de merenda em SP

Cade estabeleceu multa de R$ 340,8 milhões

Empresas combinavam preços e propostas em licitações, para contratação de serviços terceirizados de fornecimento de merenda escolar 

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou sete empresas e sete pessoas físicas a pagaram R$ 340,8 milhões pelo chamado “Cartel da merenda” de São Paulo.De acordo com as investigações, as empresas combinavam preços e propostas em licitações de municípios do estado para contratação de serviços terceirizados de fornecimento de merenda escolar.

Foram condenadas as empresas ERJ (multa de R$ 100,115 milhões), Nutriplus (70,274 milhões), SP Alimentação (R$ 52,954 milhões), Convida (33,379 milhões), Terra Azul (R$ 31,243 milhões), Sistal (26,584 milhões) e J. Coan (R$ 19,340 milhões).

A investigação analisou mais de 40 mil documentos de compras públicas realizadas entre 2008 e 2013. A investigação foi iniciada pelo Ministério Público de São Paulo, na esfera penal, e coube ao Cade averiguar as infrações à concorrência.

O órgão concluiu que as empresas e os executivos teriam trocado informações para dividir o mercado de merendas escolares nas regiões metropolitanas de São Paulo, em Campinas e na região de Sorocaba. Segundo o órgão, eles mantinham reuniões periódicas para combinar e monitorar a divisão do mercado na sede de uma das empresas.

Além das multas, as empresas também ficam proibidas de participar de licitações federais, estaduais e municipais por cinco anos. As companhias serão ainda inscritas no Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor, e o Cade recomendará a órgãos públicos que elas não sejam beneficiadas com o parcelamento de tributos federais.

*Estadão

PA: Justiça confisca R$ 2 milhões de Helder Barbalho e de mais 10

Governador do Pará é investigado em ação que apura desvios de dinheiro no combate à pandemia de Covid-19

Helder Barbalho, governador do Pará 

A Justiça do Pará decidiu confiscar o valor de R$ 2,18 milhões das contas bancárias do governador do estado, Helder Barbalho (MDB), e de mais 10 réus em uma ação que apura desvios de dinheiro no combate à pandemia de Covid-19. A decisão foi da juíza Marisa Belini de Oliveira, da 3ª Vara de Fazenda de Belém, que acabou negando um pedido do Ministério Público (MP) para afastar Barbalho do cargo. A informação foi dada pelo portal Uol.

O governador foi denunciado pela Procuradoria-Geral de Justiça devido à contratação de 1.600 bombas de infusão ao custo de R$ 8,4 milhões. Para o MP, houve um direcionamento para a SKN do Brasil Importação e Exportação de Eletrônicos Ltda, já que não houve licitação. A empresa foi a mesma que vendeu respiradores ao governo do Pará em 2020.

O Ministério Público apontou que “”Helder Zahluth Barbalho (…) negociou e efetivamente concluiu uma contratação milionária, diretamente em seu gabinete, de empresa cujo representante mantinha relações próximas consigo, sem submeter previamente o instrumento e as condições da negociação aos setores competentes, para que fizessem pesquisa de preço ou verificação da qualidade do produto e da habilitação técnica da empresa”.

A decisão da Justiça foi desta segunda-feira (12) e determina que o confisco ocorra em bens, imóveis, veículos e nas contas bancárias de Helder Barbalho e dos outros réus.

A juíza Marisa Belini de Oliveira apontou que, “tendo em conta as provas dos autos e, ainda, a gravidade dos fatos elencados na petição inicial, subsidiados por vasta documentação citada anteriormente, bem como, visando salvaguardar o erário público, defiro [autorizo] parcialmente a medida liminar [os pedidos do Ministério Público] requerida”.