Carlos Newton
Ruy Barbosa tinha razão. Muitas vezes, o cidadão de bem tem motivos para se envergonhar de ser honesto. As leis existem para harmonizar a sociedade, impedir a exploração do homem pelo homem, proteger as minorias carentes, reduzir as desigualdades sociais, combater a criminalidade etc. Justamente por isso, o Judiciário é o mais importante dos Poderes da República, porque tem o dever se supervisionar os atos do Executivo e do Legislativo, caso sejam ilegais ou inconstitucionais.
Quando o Judiciário funciona a contento, os dois outros poderes são obrigados a obedecer às leis e atender melhor aos cidadãos. Mas não é isso que acontece no Brasil, um país onde a Justiça verdadeiramente envergonha o cidadão-contribuinte-eleitor, como diz Helio Fernandes.
UM PROJETO INDIGNO – Reportagem de William Castanho e Fábio Pupo, na Folha desta sexta-feira, dia 25, mostra que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não se movimenta para exigir o fim da impunidade dos crimes ligados a enriquecimento ilícito, através da volta da prisão após segunda instância, nem toma a iniciativa de recomendar o fim do foro privilegiado.
Em compensação, o CNJ tem a desfaçatez de enviar ao Congresso um projeto para o Judiciário ultrapassar o teto de gastos da União. A proposta determina que receitas das chamadas custas processuais (cobradas no início da ação ou nos recursos) sejam usadas pela Justiça acima do limite estabelecido pela “regra de ouro”.
Previsto na Constituição desde 2016, o teto de gastos impede o crescimento real das despesas de todos os Poderes, para evitar o desequilíbrio nas contas públicas.
DE OLHO EM R$ 600 MILHÕES – O CNJ está de olho na arrecadação da Justiça Federal e da Justiça Trabalhista, que recolheram quase ?R$ 600 milhões em custas (em valores de 2018).
Com esses recursos, o Judiciário pretende bancar novas benesses aos magistrados, como o pagamento de um terço de férias a juízes e desembargadores federais de todo o país. Esses magistrados já têm direito a 60 dias de férias por ano e agora podem “vender” 20 dias.
A proposta é indigna, porque não leva em conta a realidade judiciária do país. Já faz tempo que magistrado trabalha no dia que bem entende. A sexta-feira é considerada “day off”, os juízes não trabalham e os serventuários se revezam nos cartórios. O movimento nos tribunais é mínimo.
DIVERSOS PENDURICALHOS – Além dos elevados salários, os magistrados ganham diversos adicionais, conhecidos como penduricalhos, como auxílio-moradia, educação, creche e alimentação, embora raramente cheguem antes do almoço.
Têm direito também a um adicional de um terço do salário quando “cobrem” as férias de outros juízes, sem praticamente nada fazer, despachando apenas os processos urgentes, embora na Justiça brasileira não exista urgência para nada, porque juiz raramente cumpre prazo processual.
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P.S. – A proposta indecente do Conselho Nacional de Justiça foi apresentada dia 9 por Dias Toffoli, então presidente do CNJ, na véspera de deixar o cargo. Também assinaram os ministros Villas Bôas Cueva e Humberto Martins, ambos do Superior Tribunal de Justiça. O projeto foi recebido com surpresa pela equipe econômica e considerado claramente inconstitucional, por criar uma excepcionalidade à Constituição via projeto de lei. Quer dizer, os economistas perceberam a evidente inconstitucionalidade que os ministros de tribunais superiores não conseguiram vislumbrar, com a vista turvada pelo vil metal. Mas quem se interessa? (C.N)