Marco Aurélio quer tolher a atribuição do Congresso Nacional

Carolina Brígido
O Globo

O ministro Marco Aurélio Mello , do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta terça-feira que eventual aprovação de mudança na regra das prisões de condenados seria afronta à Corte. Na semana passada, o tribunal mudou a regra anterior, que permitia a prisão de condenados em segunda instância , para permitir o início do cumprimento da pena só depois de analisados todos os recursos à disposição do réu.

“Primeiro, seria uma tentativa de ultrapassar a decisão do Supremo, que foi tomada em processos objetivos. E em segundo lugar, teríamos que examinar se essa nova redação é harmônica ou não com a cláusula constitucional do inciso 57 do artigo 5º, que advém do poder constituinte originário” — disse.

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – O ministro se refere à regra da presunção de inocência contida na Constituição Federal, segundo a qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado. Segundo Marco Aurélio, essa regra não poderia ser modificada nem por emenda constitucional, nem por projeto de lei.

“Durante o julgamento da semana passada, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, declarou que o Congresso Nacional poderia mudar a regra, desde que respeitasse as cláusulas pétreas da Constituição” — ou seja, as regras que não podem ser modificadas.

Marco Aurélio minimizou a posição de Toffoli.

“O presidente estava numa situação tensa, para desempatar o julgamento” — afirmou.