Além disso, a relatora ainda cita que a Prefeitura de Bom Conselho vem reiteradamente deixando de cumprir suas obrigações previdenciárias junto ao RPPS, com débitos no valor total de R$ 6.929.657,02.

“ Não pairam dúvidas que, restando comprovado a insuficiência financeira do município para honrar compromissos sociais urgentes, notadamente com a educação (segurança para os alunos irem às escolas e segurança para nelas permanecerem) e com a previdência social (meio de garantir uma vida digna em situações limite, como doença, invalidez e velhice), não se afigura lícito ao Município despender escassos recursos públicos se não consegue satisfazer às atividades essenciais que integram o mínimo existencial da população”, afirma Duere em sua medida cautelar de suspensão do processo de licitação.

De acordo com o deferimento da Medida Cautelar , o Prefeito do Município de Bom Conselho, Sr. João Lucas da Silva Cavalcante, bem como à Secretária de Educação, Cibelly Cavalcante Vieira Ferro, devem se abster de emitir ordem de serviço, empenhar, liquidar e realizar pagamentos aos profissionais do setor artístico a serem contratados, pelo menos até, e se, o Município de Bom Conselho demonstrar disponibilidade financeira para honrar compromissos inadiáveis e, ainda assim, despender parte dele com apresentações artísticas.

Os citados têm um prazo de cinco dias para se manifestar sobre o conteúdo da medida.