Em votação que terminou às 23h59 de ontem, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, uma ação que pedia o estabelecimento de prazo para que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), analisasse os pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro (PL). Atualmente, há 144 pedidos de impeachment contra o presidente que não foram analisados. As informações são do Congresso em Foco.
“No ordenamento jurídico vigente, inexiste norma assecuratória da pretensão de processamento automático ou com prazo estabelecido sobre processamento de pedido de impeachment por denúncia de crimes de responsabilidade atribuídos ao presidente da República”, defendeu a ministra Cármen Lúcia em seu voto. Ela é a relatora da matéria e defendeu que não existe norma legal que defina prazo para análise de processo de impeachment.
Os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Luiz Edson Fachin, André Mendonça, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Nunes Marques e Rosa Weber acompanharam o voto da ministra Cármen Lúcia.
O julgamento no plenário virtual começou no último dia 13 e terminou ontem. Nesse tipo de sessão, os ministros depositam seus votos em um sistema eletrônico. Não há discussão da pauta entre eles neste tipo de julgamento. A ação analisada foi apresentada ano passado pelo deputado federal Rui Falcão (PT-SP) e o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT). A ação dos petistas se baseou em um pedido de impeachment protocolado em maio de 2020.