A Advocacia Geral da União entrou com ação no STF contra o Governo de Pernambuco
O Governo Bolsonaro ainda afirma que o Estado de Pernambuco não tem cumprido com as cláusulas do referido Contrato de Cessão e de Uso, especialmente no que diz respeito à obrigação de prestar contas das atividades desenvolvidas em cumprimento ao instrumento contratual.
“Fica evidente em razão do fato de que os graves danos à gestão da Ilha de Fernando de Noronha decorrentes do descumprimento do contrato de cessão de uso são atuais, tendo em vista que o Estado de Pernambuco entende ser detentor da titularidade integral da área e, assim, não vem observando nenhuma das cláusulas contratuais a que se submeteu”, alega.
Em março, o governo federal protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o estado de Pernambuco para a retomada da titularidade do arquipélago de Fernando de Noronha. O caso foi distribuído ao ministro Ricardo Lewandoeski, que é o relator do processo. O pedido de indenização é mais um capítulo da queda-de-braço travada entre o Estado e o Governo Federal.
A ilha foi reanexada ao Estado na Constituição Federal de 1988 e aprovada no Congresso Nacional. Em 2002, o governo de Pernambuco firmou contrato com a União para gestão dos imóveis na ilha. Agora, o governo Bolsonaro alega que o contrato não tem sido cumprido, por isso quer um novo modelo de gestão.