O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse hoje que não há fundamentos que embasem a abertura do processo de impeachment apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

“Vigora no Brasil o princípio da legalidade. O fato tem que ter uma previsão legal para que constitua-se a justa causa de um processo, para que ande um processo dessa natureza […] Como presidente do Senado, determinei a rejeição da denúncia, por falta de justa causa, de tipicidade, e o arquivamento do processo”, disse.

Segundo Pacheco, o pedido de Bolsonaro não têm “um fato que se adeque” à Lei 1.079 de 1950 – que trata sobre crimes de responsabilidade. O demista afirma que a decisão é uma oportunidade para que se “reestabeleça” o diálogo entre os Poderes.

“Há também um aspecto importante, que é o da preservação, de algo fundamental para o Estado de direito da democracia, que é a separação dos Poderes, e a necessidade de que essa independência seja garantida e que haja a mais harmoniosa convivência possível”, completa.

A Advocacia do Senado elaborou parecer em que avalia que a representação é improcedente. “A continuidade do processo de impeachment acarretaria desbalanceamento dos mecanismos de freios e contrapesos destinados a propiciar segurança jurídica e estabilidade ao regime democrático”, diz trecho.

O presidente Jair Bolsonaro encaminhou o pedido na última sexta-feira (20). A medida vem depois de uma série de críticas do chefe do Executivo às ações do ministro. Desde que a representação chegou à Casa, Pacheco vinha dando sinais de que não daria seguimento ao tema.

*Com informações do Poder360