A 2ª Vara da Fazenda Pública de Jaboatão dos Guararapes determinou na última segunda-feira (16) a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no município. O objetivo é investigar supostas irregularidades no aluguel do imóvel onde está o Complexo Administrativo da cidade, que abriga as secretarias da Prefeitura.

O pedido foi feito pelo vereador Marcio do Curado (PTdoB). A decisão, em caráter liminar, foi assinada pela juíza Adriana Karla Souza Mendonça de Oliveira. O texto obriga o presidente da Câmara de Jaboatão, Adeildo da Igreja (PSDB) a dar abertura à CPI.

O texto da decisão afirma que em 12 de junho de 2018, 12 vereadores entraram com pedido para a abertura da CPI, que foi negado pela Mesa Diretora da Câmara em agosto daquele ano. Para a Mesa, não houve “demonstração inequívoca dos requisitos” para a instauração da Comissão.

Em novembro de 2018, o Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, deferiu uma medida cautelar determinando que o município pagasse um aluguel no valor de cerca de R$ 218 mil no imóvel onde funciona o Centro. O valor pago pela Prefeitura era de R$ 410 mil, montante acordado sem licitação pelo prefeito Anderson Ferreira (PR).

Na época, a Prefeitura de Jaboatão afirmou que acataria a decisão do TCE.

Um aumento no valor do aluguel foi solicitado pela Prefeitura de Jaboatão para o pagamento de serviços de condomínio e equipamentos especiais, mas o Conselheiro negou alegando que, em se tratando de “matéria afeta à sede meritória”, não seria passível de análise no processo.

Em agosto de 2019, a Segunda Câmara do TCE determinou que o aluguel do edifício ficasse em R$ 304 mil, por entender “plausível” esse valor em vez do antes proposto pelo Conselheiro Dirceu Rodolfo. O imóvel pertence à empresa Meireles Ltda. Tem 6.243 metros quadrados mais um terreno de 4.732 metros quadrados de área externa, usada para estacionamento.

Outro lado

A Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes foi notificada às 11h da manhã desta terça sobre a decisão judicial. A Prefeitura de Jaboatão emitiu a seguinte nota:

Nota de Esclarecimento

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes considera que o assunto sobre Comissão Parlamentar de Inquérito é pertinente à Câmara Municipal, contudo informa que já prestou os esclarecimentos ao Tribunal de Contas do Estado, que atestam a funcionalidade e eficência do Complexo Administrativo. Já houve julgamento parcial no TCE que estabele valor de aluguel superior ao determinado pela auditoria realizada.
Portanto, a Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes aguarda o julgamento final no TCE com tranquilidade, na certeza de que ocupa uma estrutura que facilita a tomada de decisões e otimiza os gastos dos recursos públicos.

Assessoria de Imprensa da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes