O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (17) o projeto de lei que amplia a posse de arma dentro de uma propriedade rural.
Pelas regras atuais do Estatuto do Desarmamento, o dono de uma fazenda, por exemplo, só pode carregar sua arma dentro da sede da propriedade. Com a nova norma, ele poderá andar armado em toda a extensão do imóvel rural.
O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto e tem teor semelhante ao de um decreto editado por Bolsonaro que trata do registro e da posse de armas de fogo.
O decreto já previa que a posse de arma valesse para -toda a extensão da área particular do imóvel, edificada ou não-, mesmo quando se tratasse de imóvel rural.
O texto aprovado pela Câmara estabeleceu a chamada -posse rural estendida-. Ou seja, permitiu que a posse de arma se estenda por toda a propriedade rural.
Ao chegar a Brasília nesta segunda (16), após passar por uma cirurgia para a correção de uma hérnia, Bolsonaro disse que não iria -tolher ninguém de bem a ter seu porte ou posse de arma no campo-. O prazo limite para a sanção era esta terça.
O direito à posse é diferente do direito ao porte, que permite andar com uma arma por espaços fora de casa.