Rosa Weber suspende decisão que obrigava OAB a prestar contas

A ministra do STF deu liminar favorável à Ordem dos Advogados do Brasil e suspendeu uma decisão do Tribunal de Contas da União

Rosa Weber suspende decisão que obrigava OAB a prestar contas

“A não submissão da OAB ao controle externo de suas contas não representa um privilégio ou uma aberração, mas uma decorrência do seu regime jurídico. Uma vez que a OAB não integra a administração pública e não recebe dinheiros públicos, não há base jurídica para justificar a fiscalização de suas contas pelo TCU”, sustentou a entidade.

Até a publicação deste texto, a íntegra da decisão de Rosa Weber não havia sido divulgada.

Repercussão

Em nota, o presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, disse que a liminar de Rosa foi importante para salvaguardar a independência da entidade.

“A independência da OAB é fundamental para que ela continue cumprindo seu papel essencial na sociedade, em especial na defesa das minorias, dos direitos sociais e do direito de defesa. Mas a melhoria constante dos nossos controles e a transparência na gestão é também objetivo central da ordem. Nesse sentido, estamos mantendo um diálogo constante e bem-sucedido com o TCU. Já estive pessoalmente com o ministro Bruno Dantas e estou certo que vamos aperfeiçoar em muito nossa forma de prestar contas à advocacia e à sociedade, com o máximo de transparência, mas sem ferir a independência indispensável para uma entidade como a Ordem”, afirmou Santa Cruz.

Para o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a decisão de Rosa é “uma relevante vitória da advocacia e, portanto, das prerrogativas do cidadão”.

“O Brasil necessita de uma entidade líder da sociedade civil que seja independente para contestar e apta a exercer a função contramajoritária. Temos Estado demais e sociedade civil de menos em nosso País”, comentou Coêlho, em nota.

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