Ministro admite que não pode haver intervenção nas estatais
Gustavo Maia
O Globo
O ministro da Secretaria de Governo da Presidência, Carlos Alberto dos Santos Cruz disse ao Globo nesta sexta-feira, que a decisão da Secretaria de Comunicação do Planalto de interferir na publicidade de estatais “não tem validade”, porque fere normas do próprio governo. “Não observou estritamente o que diz na legislação, não tem validade”.
Questionado se a propaganda retirada do ar pelo Banco do Brasil poderia voltar a ser veiculada, o ministro deixou a questão a cargo do presidente do banco estatal. “Se vai ou não, é problema do presidente do Banco do Brasil”.
“ALINHAMENTO” – Na quarta-feira, como revelou a TV Globo, o Palácio do Planalto disparou um comunicado a estatais dizendo que, “em atendimento à decisão estratégica de maximizar o alinhamento de toda ação de publicidade do poder Executivo federal”, o conteúdo de todas as ações publicitárias, “inclusive de natureza mercadológica” deverá ser submetido para “conformidade prévia” da Secom, diz o texto assinado pelo secretário de Publicidade e Promoção da secretaria, Glen Lopes Valente.
No início da noite desta sexta-feira, porém, a Secretaria de Governo divulgou um novo comunicado afirmando que a determinação contida no e-email não havia respeitado a Lei de Estatais.
“A Secom, ao emitir o e-mail veiculado, não observou a Lei das Estatais, pois não cabe à Administração Direta intervir no conteúdo da publicidade estritamente mercadológica das empresas estatais”, disse o ministério.
ERRO CONFIRMADO – Após a divulgação dessa nota, a Secom distribuiu um comunicado confirmando o erro ao enviar o e-mail às estatais. Ao Globo, o ministro Santos Cruz revelou ter cobrado informações do funcionário da Secom responsável pelo comunicado às estatais. O e-mail foi assinado pelo publicitário Glen Valente, que assumiu nesta semana o cargo de secretário de Publicidade e Promoção da Secom.
Segundo Santos Cruz, depois de Glen ter ido ao seu gabinete para explicar o e-mail, é que foi concluído pelo governo que a interferência na publicidade das estatais “não tem validade”.
Editada justamente para evitar a interferência do Planalto nas ações mercadológicas das instituições, a Instrução Normativa 2 foi publicada em 20 de abril de 2018, no governo do ex-presidente Michel Temer.
A LEI É CLARA – O texto “disciplina a publicidade dos órgãos e entidades do poder Executivo federal e dá orientações complementares” sobre como a própria Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom) atuará em relação ao tema.
O artigo 19 da instrução afirma que “não serão analisados pela Secom “o conteúdo das ações” patrocinadas por estatais quando forem “de Publicidade Mercadológica não vinculada a políticas públicas do Poder Executivo federal”.
Segundo Santos Cruz, a instrução normativa vai ser atualizada pelo governo, “se a lei permitir”, o que poderá legitimar legalmente a interferência do palácio na publicidade mercadológica das estatais. “Isso aí tem que ser estudado. Para você dizer que vai atualizar, você tem que ver a lei que rege aquela norma, porque toda norma ela normatiza normalmente uma lei. Então essas coisas não são assim não, têm que ser com calma. Tem um encadeamento legal” – afirmou o ministro.