Se pode pedir, pode desistir, diz o ministro
Lucas Salomão e Gustavo Garcia
G1, Brasília
Termina nesta quinta-feira (19) o prazo de cinco dias, concedido pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que os advogados do Partido Ecológico Nacional (PEN) analisassem a ação que pode rediscutir a possibilidade de prisões após condenação em segunda instância. Na prática, com o fim do prazo, o ministro pode dar andamento ao processo e, inclusive, levar a ação para julgamento em plenário. Mas nesta quarta-feira (dia 18), Marco Aurélio disse que não há previsão de levar o tema a plenário.
O PEN entrou com um pedido de liminar (decisão provisória) no STF no último dia 5 para que a Corte retomasse o debate sobre prisão após condenação em segunda instância. No pedido, o partido queria que o Supremo somente permitisse a prisão após condenação em terceira instância, ou seja, no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
DESISTÊNCIA – Diante da repercussão negativa da ação, o partido pediu ao ministro Marco Aurélio Mello, relator da ação, para adiar o debate. O ministro acatou o pedido e deu cinco dias para o partido explicar sua posição.
A ideia do PEN, agora, é impedir que a liminar seja analisada no STF. O partido defende que o melhor local para o debate sobre o assunto é no Congresso Nacional, e não na Suprema Corte.
“O partido trabalha agora para suspender a liminar, para que dê tempo para o Congresso Nacional aprovar uma emenda constitucional para ficar claro que a prisão pode ser feita na segunda instancia. Nossos parlamentares e nossos advogados trabalham nesse sentido”, afirmou ao G1 o presidente do PEN, Adilson Barroso.
BUROCRACIA – “O processo [de retirada da liminar] é burocrático, complicado. Nós estamos tentando com quatro advogados tirar, ou pelo menos paralisar, adiar”, reiterou o presidente do partido.
Juristas consultados pela reportagem, porém, disseram que em uma ação do tipo – ação declaratória de constitucionalidade (ADC) – não é possível desistir do pedido liminar. Na semana passada, o ministro Celso de Mello, o mais antigo no STF, disse entender que não cabe a retirada do caso pelo partido. Em conversas reservadas, o ministro Gilmar Mendes também tem demonstrado que possui o mesmo entendimento.
Para Marco Aurélio Mello, no entanto, o PEN tem o direito de desistir da liminar. Segundo ele, a parte, assim como pode deixar de pedir liminar, pode retirar a liminar. “Eu tenho voto vencido entendendo que, como o partido, ou qualquer legitimado, pode deixar de pedir liminar, ele pode retirar liminar”, disse o ministro nesta quarta-feira (18).
NOVA AÇÃO – Ainda que o PEN desista da ação, existe a possibilidade de o Supremo retomar o debate sobre o assunto. Isso porque, também nesta quarta, o PC do B ingressou com um novo pedido de liminar no STF para impedir a prisão de condenados antes do trânsito em julgado.
Na ação, o PCdoB pede ao STF para “impedir e tornar sem efeito qualquer decisão que importe em execução provisória de pena privativa de liberdade sem a existência de decisão condenatória transitada em julgado”.