Lewandowski usou argumentos falsos e ilusórios
Deu no G1
O ministro Ricardo Lewandowski diz que não lerá seu voto inteiro e afirma que “hoje é um dia paradigmático para a história desta Suprema Corte”, por ter colocado “o sagrado direito à liberdade em um patamar inferior ao direito de propriedade”. E questiona: “É possível restituir a liberdade de alguém se houver reforma da sentença condenatória no STJ ou STF com juros e correção monetária? Não. A vida e a liberdade não se repõem jamais”.
Lewandowski enfatiza que não será possível restituir o tempo de privação de liberdade ao ex-presidente caso o STJ ou STF modifique a condenação ou o absolva. “A prisão é sempre uma exceção; a liberdade é a regra”, afirma.
PRISÕES MANTIDAS – O ministro assinala que, se prevalecesse a tese de um respeito absoluto à vontade dos constituintes originários, isso não significaria que os malfeitores condenados após segunda instância seriam imediatamente libertados. “Eles se manteriam presos, se fosse o caso, por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.”
Lewandowski diz que “entende viável e necessário conceder-se a ordem”, acrescentando que “essas decisões se apartam de forma radical daquilo que dispõe a nossa lei maior”.
Em seguida, diz que “não existe em nenhum país civilizado do mundo a prisão automática”. E acentua que a ilegalidade está na falta de fundamentação e motivação adequada das decisões.
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – Lewandowski afirma que a presunção de inocência representa a mais importante salvaguarda dos cidadãos, ainda mais se considerado o congestionadíssimo sistema judicial brasileiro. “Num sistema como esse, a possibilidade de cometimento de erros judiciaIs é muito grande”, alertou.
O ministro diz que combate à corrupção não justifica flexibilizar a importante garantia da presunção de inocência. A seu ver, não é possível mitigar a garantia instituída em favor não de uma pessoa específica, mas de todas as pessoas da sociedade, “sob pena de irreparável retrocesso institucional”. E anuncia seu voto concedendo o habeas corpus e negando contra a prisão de Lula, passando o placar para 5 a 3.