A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado acolheu, há pouco, por unanimidade, a recomendação do relator Ranilson Ramos (foto), determinado de imediato a suspensão de todos os atos decorrentes da concorrência 001.2014, do Sistema de Transportes Intermunicipais, que licitou de forma irregular linhas intermunicipais de ônibus. A decisão já era esperada e não causou nenhuma surpresa, até porque a Justiça também já havia suspendido o referido edital.

A justiça, aliás, em decisão liminar do juiz Mozart Valadares Pires, da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, se baseou em relatório do próprio TCE. Segundo Mozart, o TCE identificou inúmeros vícios no processo licitatório e, por isso, sugeriu a anulação dos três contratos firmados entre a EPTI e os vencedores dos três lotes.

No documento, o auditor Fernando Rolim afirma que os vícios no processo são tantos que impediram a competitividade e contaminaram todo o processo. E também criticou o fato de a EPTI ter ignorado as alterações recomendadas pelo TCE ainda na época do lançamento do primeiro edital.

Excluindo o Grande Recife, que tem um sistema de transporte metropolitano, todo o Estado foi dividido em apenas três áreas, definidas como Mercados de Transporte Intermunicipal (MTI) pela Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI), criada ainda pelo então governador Eduardo Campos para executar a licitação e gerir o sistema.

Entre outros aspectos, a grande reclamação é que a divisão foi desproporcional e ficou na mão de apenas dois consórcios e uma empresa, o que impediu a livre concorrência e, consequentemente, a melhoria do serviço para os 80 mil passageiros transportados diariamente nas 118 linhas.

Uma das áreas, por exemplo, a MTI 1, que envolve todo o Sertão e parte do Agreste Central pernambucanos (80% do sistema), ficou com um único consórcio: Progresso/Logo, esta última uma nova empresa que faz parte do grupo econômico da Caruaruense, que não participou da licitação. O restante do Estado ficou dividido com o Consórcio 1002/Rodotur e a Rodoviária Borborema. Antes, o sistema era operado por 14 empresas.