O valor foi superior aos cerca de R$ 5 bilhões anunciados na quinta-feira (21) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo o relatório, a verba contingenciada permanece zerada. Dessa forma, o total bloqueado está em R$ 19,3 bilhões.

Tanto o contingenciamento como o bloqueio representam cortes temporários de gastos. O novo arcabouço fiscal, no entanto, estabeleceu motivações diferentes. O bloqueio ocorre quando os gastos do governo crescem mais que o limite de 70% do crescimento da receita acima da inflação. O contingenciamento ocorre quando há falta de receitas que comprometem o cumprimento da meta de resultado primário (resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública).

Em relação ao bloqueio, os principais aumentos de despesas que justificaram a elevação de R$ 6 bilhões foram as altas de R$ 7,7 bilhões nas estimativas de gastos com a Previdência Social e de R$ 612,1 milhões nos gastos com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Essas elevações foram parcialmente compensadas pela previsão de queda de R$ 1,9 bilhão nas estimativas de gastos com pessoal, por causa da revisão das despesas com abono pecuniário, e de R$ 2,6 bilhões com subsídios e subvenções.

Déficit primário

Em relação ao déficit primário, o relatório reduziu, de R$ 68,8 bilhões para R$ 65,3 bilhões, a previsão de resultado negativo nas contas públicas. A redução decorre porque a estimativa para as despesas fora do novo arcabouço fiscal caiu de R$ 40,5 bilhões para R$ 36,6 bilhões, diminuição de R$ 3,9 bilhões.

As despesas fora do arcabouço fiscal são os créditos extraordinários para a reconstrução do Rio Grande do Sul, que caiu de R$ 38,6 bilhões para R$ 33,6 bilhões. Em contrapartida, os créditos extraordinários para o combate a incêndios florestais e o enfrentamento às mudanças climáticas subiram de R$ 514 milhões para R$ 1,45 bilhão, após decisão do Supremo Tribunal Federal que autorizou a exclusão desses gastos da meta de resultado primário.

O déficit primário representa a diferença entre as receitas e os gastos do governo sem os juros da dívida pública. O arcabouço fiscal estabelece meta de déficit zero para este ano, desconsiderando as exceções dos créditos extraordinários e do pagamento de precatórios, com margem de tolerância de até R$ 28,76 bilhões para mais ou para menos.

A nova versão do relatório aumentou, de R$ 28,35 bilhões para R$ 28,74 bilhões, a estimativa de déficit primário considerada no arcabouço fiscal. Como a diferença, de R$ 388,5 milhões, não supera a margem de tolerância, não houve contingenciamento.

Esse aumento de R$ 388,5 bilhões decorre da diminuição de R$ 3,75 bilhões na receita líquida (receita do governo descontada o repasse aos estados e municípios). Em troca, a estimativa de despesas primárias caiu R$ 7,28 bilhões, considerando tanto os R$ 6 bilhões bloqueados como a diminuição da estimativa de R$ 1,17 bilhão em gastos discricionários (não obrigatórios) por causa de recursos que não conseguirão ser gastos até o fim do ano.

Apesar da diminuição na estimativa de receitas, o ministro Fernando Haddad disse que a arrecadação está cumprindo as expectativas em 2024 porque a previsão de déficit primário está dentro da margem de tolerância. “Nós estamos desde o começo do ano reafirmando, contra todos os prognósticos, [que] não vai haver alteração de meta do resultado primário. Nós estamos já no último mês do ano, praticamente, convencidos de que temos condições de cumprir a meta estabelecida no ano passado”, disse na quinta-feira (21).

Corte de gastos

O bloqueio desta sexta-feira não tem a ver com o pacote de corte de gastos a ser anunciado pelo governo na próxima semana . O congelamento de recursos abrange o Orçamento de 2024, enquanto as medidas de revisão de gastos obrigatórios pretende economizar recursos para 2025 e 2026.

Da Agência Brasil

A cerimônia, aberta ao público, acontecerá no plenário da Câmara Municipal do Recife. O espaço, conhecido por celebrar personalidades que se destacam pelos serviços prestados à sociedade, será o cenário de mais um importante reconhecimento.

Militares aposentados podem ser contratados pelas Forças Armadas como prestadores de tarefa por tempo certo, os chamados PTTCs. O modelo foi criado na década de 1990, inspirado nos Estados Unidos, e passou a ser largamente usado nos anos 2000.

Os militares contratados como PTTC recebem um adicional de 30% do salário e executam funções militares, com foco nas áreas de ensino, saúde e assessoramento. Os contratos têm duração de até 24 meses e podem ser prorrogados até o limite de dez anos.

O Exército é o líder na contratação de militares aposentados, com 6.190 inativos com funções. A Marinha (3.598) e a Força Aérea (2.893) completam a lista.

Os aposentados podem exercer funções nas próprias forças, no Ministério da Defesa, no GSI (Gabinete de Segurança Institucional) e no STM (Superior Tribunal Militar).

A Folha de São Paulo pediu dados sobre onde cada militar contratado como PTTC atua. As Forças Armadas, porém, negaram a entrega dos dados pela Lei de Acesso à Informação. Elas argumentaram que a divulgação causaria “risco a operações estratégicas” e à “segurança da sociedade ou do Estado”.

A CGU (Controladoria Geral da União) concordou com o sigilo desses dados, mas obrigou o Exército, a Marinha e a Força Aérea a enviarem a lista dos militares contratados e suas respectivas patentes.

A contratação não envolve processos seletivos. Os inativos são escolhidos pelas cúpulas militares, em processo de alta discricionariedade e transparência limitada.

Os salários dos aposentados contratados pelo Exército e pela Força Aérea, por exemplo, não são divulgados com o adicional de 30% no Portal da Transparência —fato que reduz estimativas de gasto com pessoal nas Forças Armadas.

Com o adicional, a média salarial dos aposentados como PTTC sobe para R$ 22.694. São 167 oficiais-generais contratados neste modelo, com remunerações que saltam para até R$ 47 mil.

A análise da necessidade das contratações de militares aposentados para as funções também obedece critérios internos, de difícil comprovação.

Da Folha de São Paulo.

Ao menos 1.355 militares reformados figuram como prestador de tarefa por tempo certo, mostra o levantamento. A reforma nas Forças Armadas ocorre por idade (75 anos para generais), por incapacidade ou condenação.

Doze oficiais-generais das três Forças Armadas foram unânimes em afirmar à Folha, sob reserva, que a contratação por este modelo é importante para compor o efetivo dos quarteis.

O gasto com a contratação de um PTTC é menor que o salário de um militar da ativa. Essas fontes ainda dizem que o modelo é benéfico porque os aposentados têm mais de 30 anos de serviço e conhecem com profundidade os assuntos militares.

“A prestação de Tarefa por Tempo Certo é uma medida de gestão de pessoal que contribui para a composição da força de trabalho da Marinha, assegurando a presença de militares com vasta experiência profissional e conhecimento técnico-administrativo para o cumprimento de atribuições de interesse da Instituição”, disse a Marinha, em nota.

O Exército afirmou que a contratação supre o “déficit de pessoal”, e a Força Aérea disse que os militares inativos escolhidos possuem “larga experiência profissional e reconhecida competência técnico-administrativa”.

Porta-voz do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o general Otávio Rêgo Barros foi contratado pelo Exército para exercer a função de gerente-pesquisador do Centro de Estudos Estratégicos da Força. É responsável por coordenar estudos e organizar seminários.

Ele começou no cargo em abril de 2023, com prazo inicial de dois anos. Procurado, preferiu não se manifestar.

No último ano, a Marinha contratou o almirante da reserva Carlos Alfredo Vicente Leitão para trabalhar na Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos. Suas tarefas, segundo a Força, envolvem a “gestão das relações [da Força] com os veteranos do Corpo de Fuzileiros Navais”.

Ele exerce o cargo enquanto preside, de forma voluntária, a Associação de Veteranos do Corpo de Fuzileiros Navais. Procurado, o almirante não se manifestou.

Leitão também foi um dos signatários de carta golpista de oficiais da reserva, em novembro de 2022, que pedia aos comandantes das Forças Armadas que adotassem “medidas e ações efetivas” diante da falta de “segurança, transparência e rastreabilidade” dos resultados das eleições presidenciais daquele ano.

A carta dos militares aposentados foi a inspiração de coronéis da ativa para escreverem um manifesto de cunho golpista no fim de 2022. O texto pressionava o comandante do Exército da época, general Freire Gomes, a apoiar as propostas golpistas aventadas por Bolsonaro e aliados.

Os autores do documento foram indiciados na quinta-feira (21) pela Polícia Federal no âmbito do inquérito que investigava os planos para um golpe de Estado para se evitar a posse do presidente Lula (PT).

O governo Lula decidiu fazer mudanças em benefícios das Forças Armadas para reduzir os gastos com pessoal. A contratação dos PTTCs não entrou em discussão.

O foco está na definição de uma idade mínima para a aposentadoria, que deve ser fixada em 55 anos, e no fim do pagamento de pensão para familiares de militares expulsos das Forças, os chamados “mortos fictícios”, que custam só para o Exército cerca de R$ 20 milhões por mês.

Militares na reserva têm uma série de benefícios diferentes dos aposentados civis —como a manutenção do salário integral, o tempo de serviço menor e a possibilidade de contratação com adicional de 30%. Por outro lado, a carreira não tem outros direitos, como recebimento de horas extras, adicional noturno e sindicalização.

Documentos da investigação já tornados públicos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) mostraram, por exemplo, que o general abrigou em sua própria residência uma reunião, em 12 de novembro de 2022, na qual investigados discutiram um plano para assassinar, antes da posse, Lula (PT) e Geraldo Alckmin (PSB), além do ministro Alexandre de Moraes.

Braga Netto, inclusive, integraria o intitulado Gabinete Institucional de Gestão da Crise, a ser criado pelo governo federal após os assassinatos.

O tamanho do poder que o general da reserva concentraria em caso de sucesso do plano golpista leva um investigador da PF a suspeitar que Braga Netto poderia, até mesmo, derrubar Bolsonaro e assumir o comando do futuro governo.

No topo da hierarquia, Braga Netto dava respaldo ao golpe junto a militares

Um outro fator reforça o papel central de Braga Netto na trama golpista: a influência no meio militar.

General-de-exército, o segundo cargo da hierarquia da força (Bolsonaro chegou a capitão, seis postos atrás), Braga Netto era quem dava respaldo e credibilidade ao golpe junto aos oficiais e outros militares que decidiram aderir ao plano.

E não foram poucos: dos 37 indiciados, 25 são das Forças Armadas, incluindo os ex-comandantes do Exército, Estevam Theophilo Gaspar de Oliveira, e da Marinha, Almir Garnier Santos.