O compromisso foi firmado entre os dois países em 2011, mas, para entrar em vigor, dependia do aval do Congresso Nacional, o que só aconteceu neste ano.

De acordo com a Presidência, o decreto será publicado na edição desta quarta (27) do “Diário Oficial da União”.

Temer anunciou a assinatura do decreto durante uma declaração conjunta ao lado do vice-presidente dos Estados Unidos, Mike Pence, que visitou Brasília nesta terça.

No acordo internacional, Brasil e Estados Unidos se comprometem a autorizar voos charter (operados por uma companhia aérea que leva carga ou passageiro de outra empresa que fica fora da sua operação regular) sem limite para o número de operações.

O acordo trata de transporte de:

• passageiros;
• bagagem;
• carga;
• mala postal.

Apesar do acordo, as companhias aéreas dos Estados Unidos continuam proibidas de oferecer voos que comecem e terminam no Brasil. A mesma regra vale para companhias brasileiras nos EUA.

O texto estabelece ainda que as permissões devem ser concedidas no menor tempo possível, desde que a empresa solicitante também atenda às condições impostas pelas leis e normas do país que vai conceder a autorização.

Acordos semelhantes já existem com outros países, entre os quais:

• Chile;
• Uruguai;
• Suíça;
• África do Sul.

Temer aproveitou a visita de Pence ao Brasil para assinar um outro decreto, no qual promulgou um acordo entre Brasil e Estdos Unidos na área de Previdência Social.

O decreto foi publicado na edição desta terça do “Diário Oficial da União” e o acordo entrará em vigor para o Brasil em 1º de outubro.

Conforme a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, o acordo permite a brasileiros que moram nos EUA e a norte-americanos que moram no Brasil somar os períodos de contribuição previdenciária nos dois países para atingir o tempo mínimo para ter direito à aposentadoria e a outros benefícios.