Charge do Amorim (Arquivo Google)

Alexa Salomão e Ricardo Della Coletta
Folha

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu neste domingo (18) que a manutenção no próximo ano do Auxílio Brasil pode ocorrer pela abertura de crédito extraordinário e que essas despesas não se incluem nos limites do teto de gastos. No governo do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o benefício voltará a se chamar Bolsa Família.

Gilmar atendeu parcialmente a um pedido apresentado pelo partido Rede Sustentabilidade.

BOA ALTERNATIVA – Diante do impasse que se arrasta com o Congresso nas últimas semanas para aprovação da PEC que resolveria a questão, alguns integrantes do PT tinham a avaliação de que o governo eleito deveria acionar as alternativas. A autorização para crédito extraordinário é uma delas.

Há pelo menos duas semanas seguem as negociações de Lula e do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), para a aprovação no Congresso Nacional de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que amplia o Orçamento para garantir, entre outros itens, o pagamento do auxílio de R$ 600. O Orçamento apresentado pelo governo atual reservou recursos para um benefício de R$ 400.

Ao atender os argumentos da Rede, Gilmar disse ser “juridicamente possível” o uso de crédito extraordinário para a manutenção do benefício social.

DECIDIU GILMAR – “Assim, reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda na qualidade de implemento do disposto no parágrafo único do art. 6º da Constituição), pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário (Constituição, art. 167, §3º), devendo ser ressaltado que tais despesas, a teor da previsão do inciso II do §6º do art. 107 do ADCT [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, escreveu o ministro.

“A instituição de normas de boa governança fiscal, orçamentária e financeira, entretanto, não pode ser concebida como um fim em si mesmo. Muito pelo contrário, os recursos financeiros existem para fazer frente às inúmeras despesas que decorrem dos direitos fundamentais preconizados pela Constituição”, acrescentou.

ALIADOS APLAUDEM – A decisão do STF foi comemorada pelos senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), ambos aliados de Lula.

“O STF acaba de decidir que a miséria humana não pode ser objeto de chantagem. Excluir do teto de gastos recursos para custear benefícios sociais de erradicação da pobreza prometidos pelo presidente Lula foi uma grande decisão do ministro Gilmar Mendes”, disse Renan numa rede social.

“Atenção! Grande vitória! O ministro Gilmar Mendes acabou de acatar um pedido da Rede Sustentabilidade para tirar do teto de gastos programas de combate à pobreza e à extrema pobreza. Uma vitória contra a fome e a favor da dignidade de todos os brasileiros!”, disse Randolfe, também nas redes.