Por Antonio Magalhães*
Os projetos de lei que tramitam no Legislativo, seja federal, estadual ou municipal, revelam nas linhas e entrelinhas as intenções, tendência política e ideológica dos seus autores e apoiadores. Pouco vêm acompanhados de ações desinteressadas e patrióticas.
Na noite de ontem, o Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei das Fake News, de relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). A rejeição não marca o arquivamento do projeto, mas este deverá voltar a ser analisado para que possa ser levado de volta a plenário. Originário no Senado, o texto tramita na Câmara desde de 2020.
Ficou bem claro para o campo político de esquerda que a discussão do que é o boato, ou a moderninha fake news, nas redes sociais e internet merecem um aprofundamento. A pressa para a discussão é do controverso ministro do STF, Alexandre de Moraes, do presidente do TSE, Edson Fachin, e de segmentos autoritários do Congresso, comprometidos em enquadrar atitudes libertárias, como é característica da internet, estabelecendo uma censura ao que foi dito e o que poderá vir a ser dito, os pré-crimes, como no filme “Minority Report” com Tom Cruise.
Entre os defensores do requerimento de urgência, segundo o site Congresso em Foco, falou ontem o vice-líder da minoria na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), afirmando que “aqueles que se opõem à votação dessa urgência na realidade permitem que na falta de uma legislação mais adequada se continue produzindo um conjunto de mentiras que intoxicam a sociedade brasileira”, citando como exemplo as fatalidades deixadas pelas fake news produzidas durante a pandemia, que comprometeram as políticas de controle da Covid e de distribuição de vacinas.
Foi bom o parlamentar lembrar episódios da pandemia, pois os seus apoiadores na política e na mídia tradicional condenaram opiniões críticas a respeito da eficácia dos tratamentos e das vacinas, tidas por estes grupos como fake news, boatos criminosos. A verdade é que muitos brasileiros já estão tomando a quarta dose do imunizante e, em alguns casos até morrendo vacinados contra a Covid, o que revela que não tinha qualquer falsidade na informação anterior. Quem mentia e quem dizia a verdade?
O deputado Giovani Cherini (PL-RS), vice-líder do PL, de Jair Bolsonaro, se posicionou contrário à aprovação da urgência. “Na filosofia, é muito claro, as ideias precisam circular. As ideias precisam andar para que se construa o saber. O saber é construído de muitas ideias: até aquelas que, naquele momento, não sejam as mais corretas”, defendeu, afirmando também que o projeto é “uma forma que a esquerda encontrou para calar aqueles que constroem um país na verdade”.
Mas o que é Verdade? E o que é Mentira? Pensadores e filósofos destrincharam o tema e não chegaram a uma conclusão definitiva, diante de nuances e relativismos de ambos os conceitos. E principalmente porque eles são reconhecidos dependendo da ótica pessoal de quem avalia o que acontece. O que hoje é verdadeiro, amanhã pode não ser. E vice-versa.
Mas o Congresso Nacional acha que pode regular e se sobrepor a esses conceitos com uma canetada, custe o custar. Caso fosse aprovada a urgência na tramitação do PL 2630/20 das fake news haveria a votação subsequente. E se aprovado já valeria nesta eleição de 2022. A carta na manga do STF/TSE para punir quem quisesse. Vade retro! É isso.
*Jornalista