A medida atende a um pedido do Ministério da Economia, após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro e aumentar o limite de renda usado como critério de concessão do benefício. O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), suspendeu nesta sexta-feira (13) a ampliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A aplicação da lei levaria a um gasto adicional de R$ 20 bilhões.
“Observa-se que a alteração legal em vias de se concretizar tem potencial de implicar elevado aumento dos gastos com benefício assistencial sem que os requisitos orçamentários e fiscais previstos no ordenamento vigente tenham sido devidamente atendidos”, diz a representação do Ministério da Economia, argumenta a pasta econômico que o veto presidencial tinha por objetivo evitar “iminente lesão às finanças públicas”.
Em sua decisão, o ministro do TCU Bruno Dantas ressalta que a suspensão vale até que sejam implementadas medidas de compensação para o gasto adicional. Essas ações são exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), do mecanismo do teto de gastos (que limita o avanço das despesas à inflação) e do artigo 195 da Constituição.
Segundo o Ministério da Economia, o efeito nas contas públicas será de cerca de R$ 20 bilhões por ano, e chegará a cerca de R$ 23,3 bilhões em 2029.