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Prefeituras e outros órgãos públicos devem R$ 679 milhões ao FGTS

Dívidas da administração pública é menos de 1% do total de débitos que pode ser cobrado, segundo dados da Fazenda Nacional; veja lista dos 20 maiores devedores.

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Por Karine Travizan

Os órgãos públicos e demais empregadores da administração pública devem aproximadamente R$ 679 milhões ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). No entanto, eles são minoria entre os que fazem parte da lista devedores do Fundo. A maioria das dívidas é de empresas privadas. É o que aponta levantamento feito pelo G1 com dados da a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A lista de empregadores que devem ao FGTS é aberta e pode ser consultada neste link da PGFN. Muitos trabalhadores só descobriram que seus empregadores não depositaram o dinheiro do fundo quando tentaram sacar o dinheiro de contas inativas. O prazo para o saque acaba nesta segunda-feira (31).

Ao todo, os empregadores do setor de administração pública somam 307 devedores com pendências exigíveis – ou seja, com dívidas que ainda podem ser cobradas. Esse número representa apenas 0,17% entre o total de empregadores com pendências exigíveis com o FGTS (ou seja, incluindo o setor privado), de mais de 187 mil.
Além do número de devedores, o valor devido ao FGTS pelos órgãos públicos e demais entidades da administração pública também é proporcionalmente menor na comparação com o setor privado. O montante de R$ 679 milhões equivale a cerca de 2,7% do total devido ao FGTS, de R$ 24,7 bilhões.

As prefeituras integram a maior parte das devedoras do FGTS, considerando apenas o setor de administração pública. São 168 no total, o equivalente a 54% dos empregadores com dívidas exigíveis. Entre os 20 maiores devedores do FGTS, 19 são prefeituras. A PGFN não informou o número de servidores prejudicados.

Maiores devedores do FGTS: setor de administração pública

Órgão Dívida
Município de Itabuna (BA) R$ 42 milhões
Município de Cruzeiro (SP) R$ 39 milhões
Município de São Gonçalo do Amarante (RN) R$ 29 milhões
Município de Palmeira dos Índios (AL) R$ 24 milhões
Município de São Jose de Mipibu (RN) R$ 22 milhões
Município de Campos dos Goytacazes (RJ) R$ 19 milhões
Município de Primavera do Leste (MT) R$ 15 milhões
Município de Arraial do Cabo (RJ) R$ 14 milhões
Município de Limoeiro de Anadia (AL) R$ 14 milhões
Fundação Municipal De Saúde De São Gonçalo (RJ) R$ 14 milhões
Município de Juquitiba (SP) R$ 13 milhões
Município de Itapeva (SP) R$ 12 milhões
Município de Luzilândia (PI) R$ 11 milhões
Município de Baturité (CE) R$ 10 milhões
Município de Teotônio Vilela (AL) R$ 10 milhões
Município de Atalaia (AL) R$ 10 milhões
Município de Pau dos Ferros (RN) R$ 10 milhões
Município de Miguel Alves (PI) R$ 9 milhões
Município de Capixaba (AC) R$ 9 milhões
Município de Macau (RN) R$ 9 milhões

O G1 procurou os empregadores que constam na lista dos 20 maiores devedores do FGTS com pendências exigíveis, na administração pública. Veja as respostas:

A prefeitura de Arraial do Cabo disse em nota que “a dívida com o FGTS já está devidamente ajuizada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional”. “Ainda não é possível precisar os períodos a que se referem os débitos, entretanto, pela data do ajuizamento, é possível afirmar que tratam-se de gestões anteriores”.

O órgão disse ainda que está “viabilizando os recursos para efetuar um parcelamento”, “já que as outras receitas, principalmente do Fundo de Participação dos Municípios, já estão comprometidas com o parcelamento previdenciário de R$ 47 milhões deixados pela gestão anterior com pedido já protocolado na Receita Federal”.

Em nota, o prefeito de Baturité, Assis Arruda (PDT), afirmou: “Quando assumi a prefeitura, procurei a Caixa Econômica Federal para negociar o pagamento da dívida, mas o que consegui foi um parcelamento em 60 meses, com valor da parcela acima da capacidade do município de assumir”.

Segundo o prefeito, a Caixa já ajuizou na Justiça uma ação de cobrança da dívida. “A minha proposta é financiar a dívida nos moldes do Refis, em 200 meses, mas ainda não consegui. Os advogados da Prefeitura estão analisando os autos para questionar a cobrança como está sendo feita, a ideia é depositar em juízo as parcelas até que o processo seja julgado”.

Campos dos Goytacazes (RJ)

O secretário da Transparência e Controle, Felipe Quintanilha, informou em nota que “essa é mais uma demonstração da herança de dívidas deixada pela gestão passada, que totaliza R$ 2,4 bilhões, incluindo INSS, Previcampos, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), entre outros, além de vários fornecedores, que ficaram sem receber”. O secretário afirmou que, “no momento, a prefeitura busca alternativas para parcelar o montante devido e quitar as dívidas.”

O secretário de gabinete, Ary Marques, disse que esse valor vem se arrastando há pelo menos 10 anos e que são dívidas de gestões passadas. Ele disse ainda que são estudadas medidas para que o município possa ficar adimplente.

“Estamos procurando medidas legais sobre isso, que vem causando problemas, porque não podemos captar recurso. O valor é muito alto e não temos a mínima condição de pagar. Os juros são muito altos. A gente está negociando junto à Caixa Economia, se não houver acordo, podemos judicializar e a Justiça vai decidir como pode ser feito, porque o município não pode ficar inadimplente. A gente não pode receber uma emenda”, diz.

Em nota, a prefeitura de Cruzeiro reconheceu que o município não recolhe os depósitos de FGTS desde 1995. A dívida afeta cerca de 8 mil pessoas, incluindo ex-servidores e trabalhadores ainda na ativa. “Alguns depósitos foram feitos de forma esparsa, além do fato de que em alguns períodos o Município tinha regime Estatutário, tendo ocorrido muita discussão na Justiça a respeito, o que estabeleceu não ser devido o FGTS em alguns anos.”

Ainda segundo a prefeitura, “muitos pagamentos foram feitos através de processos trabalhistas, com pagamentos diretamente ao empregado. Como a CEF (Caixa Econômica Federal) não consegue identificar estes pagamentos já feitos pelo Município, via judicial na maior parte, a gestão atual está fazendo levantamento minucioso, com profissionais especializados, para se chegar ao real valor da dívida e assim proceder a regularização de todos os débitos através de parcelamento junto a CEF.”

A prefeitura de Itabuna enviou nota dizendo que a quitação da dívida dentro das regras exigidas pela Caixa Econômica Federal inviabilizaria as atividades do governo. O órgão diz que, em fevereiro, foi informado pela Caixa que a gestão anterior suspendeu um parcelamento da dívida, assumida em 2013.

A prefeitura diz que tentou recuperar o parcelamento, mas teria sido informada pela Caixa que não há amparo legal para isso, pois o número máximo de prestações permitido passou de 180 para 60. “Estamos ainda negociando junto àquela instituição a regularização dos débitos de forma que seja possível o cumprimento de um futuro acordo para a adimplência do FGTS”, diz a prefeitura em nota.

Em nota, a prefeitura de Itapeva informou que o dinheiro cobrado na ação do Ministério do Trabalho e Emprego não foi depositado na conta dos servidores, pois o regime de contratação dos mesmos, desde 2001, é o Regime Próprio de Previdência. O Executivo afirma que são servidores estatutários, não cabendo assim recolhimento junto ao FGTS (Regime Geral de Previdência).

A prefeitura explica que, em 2011, o Ministério do Trabalho e Emprego autuou o município alegando o não recolhimento de FGTS no valor aproximado de R$ 6,8 milhões. Em 2015, o processo foi julgado e a prefeitura, penalizada administrativamente. A atual gestão alega que a administração da época não tomou as medidas legais cabíveis, não recorreu e, em 2016, o valor de R$ 11,8 milhões (recolhimento mais juros e correção) foi inserido na dívida ativa. Com isso, segundo o Executivo, em janeiro de 2017 a União promoveu Auto de Execução.

Ainda de acordo com a prefeitura, o departamento jurídico recorreu administrativamente, inclusive conseguindo liminar, que excluiu a negativação da Prefeitura junto ao Cadin. A Secretaria de Governo e Negócios Jurídicos segue trabalhando no intuito de provar legalmente que essa cobrança é indevida.

A prefeitura de Juquitiba disse devia um montante atualizado de R$ 17 milhões, mas já pagou R$ 672 mil e ainda tem mais 59 parcelas de 257.474,89 para pagar. “Estes valores foram decorrentes de parcelamentos em gestões anteriores não cumpridos e de a 4 anos da última gestão a ser recolhido (não recolheram) a crédito dos funcionários”, afirmou, em nota.

A Prefeitura de Juquitiba disse também que está passando por dificuldades financeiras e espera que a edição de uma medida provisória para permitir que as dívidas com FGTS sejam parceladas em 200 vezes – hoje o máximo é 60 meses.

O município de Atalaia (AL) e a Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo (RJ) não enviaram posicionamento.

Limoeiro de Anadia (AL)

Em nota, a assessoria do prefeito Marcelo Rodrigues (PP) informou: “Trata-se de um débito de gestões anteriores, de 2008 para trás, época em que o município não possuía regime jurídico próprio para os servidores municipais, de modo que todos os servidores estavam sujeitos ao regime celetista e, logo, o FGTS deveria ter sido recolhido pelo município na época.”

“ Embora a União tenha criado o regime jurídico de seus servidores em 1990, muitos municípios não criaram tal lei no momento adequado. Estamos questionando na Justiça a prescrição do débito e alguns critérios de correção dos valores apresentados. No caso de Limoeiro de Anadia, absurdamente, o regime jurídico somente foi criado em 2009, já na gestão do prefeito James Marlan.”

Em nota, a controladoria geral do município disse que “os setores responsáveis pela demanda requerida consideram a existência da dívida, e que esta encontra-se nesse momento em processo de levantamento, devido ao fato de que muitas pessoas que já receberam os valores referente à mesma ainda constam na lista, e outras já até faleceram. Este evento é fruto da ingerência administrativa de gestões passadas, portanto, um problema herdado por essa nova gestão, que a partir da total precisão dos fatos referentes ao assunto, buscará os meios competentes e hábeis para a resolução do problema, como por exemplo parcelamento da dívida.”

O prefeito de Macau, Túlio Lemos, declarou que vai questionar judicialmente o valor cobrado à Prefeitura. “Nosso município é estatutário desde 1994, portanto não há mais obrigação de pagar FGTS. Não reconhecemos esse valor e estamos providenciando a documentação necessária para entrarmos na Justiça”, informou.

Porém o município reconhece uma dívida que representa cerca de 10% do total divulgado, acumulada entre 1989 e 1994.

Nilson Filho, procurador geral do município de Miguel Alves, informou que as dívidas estão sendo pagas de forma parcelada e que a prefeitura foi acionada judicialmente por alguns trabalhadores e, nesses casos, o pagamento é imediato. Ele destacou que a maioria dos valores vem de gestões anteriores.

“Realmente há demanda judicial de gestões passadas, o que gerou esse aumento na dívida do FGTS. Mas essas demandas já foram protocoladas e estamos pagando. O problema é que foram muitas ações de gestões passadas que até foram recolhidas, mas não foram pagas. Mas estamos colocando em dia, à medida que a justiça determina. E quanto ao valor total, mesmo sem ação judicial nessa gestão parcelamos o que estava em atraso e estamos pagando”.

Palmeira dos Índios (AL)

Em nota, a prefeitura diz que a pendência com o FGTS é antiga, e que atualmente o valor supera R$ 25 milhões por causa de correção monetária e dos juros. Segundo a prefeitura, a dívida “estava sendo ilegalmente mantida pela União”. “A pendência refere-se à regularidade quanto a contribuições federais com a Fazenda Nacional e com o FGTS, entretanto, salientamos que o Município não pode garantir tais débitos arrolando bens a penhora, em razão de o sistema de pagamentos da Fazenda Pública ser por meio de precatórios ou requisições de pequeno valor, consequência direta da impenhorabilidade dos bens públicos. Assim, ilegal a manutenção do município no CAUC/CADIN ‘por absoluta impossibilidade de cumprimento das exigências legais que envolvem os débitos da Fazenda Pública’.”

O município diz que conseguiu decisão judicial que “determina que a União e a Caixa Econômica Federal excluam o nome de Palmeira dos Índios do Cadastro de Informações de Créditos não Quitados (Cadin)”. “A cidade estava com nome sujo e voltou a exercer o exercício normal das atividades ao sair da lista de devedores do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, o antigo Cadastro Único de Convênios, o Cauc.”

“Não era justo que Palmeira sofresse com dívidas deixadas por gestões anteriores e não pudesse receber os repasses nas áreas de infraestrutura, de turismo e tantas outras”, disse em nota o prefeito Júlio Cezar, acrescentando que vai rediscutir na Justiça Federal o ato administrativo que inscreveu o valor em dívida ativa, solicitando uma anulação ao auto de infração que consolidou o débito atual com o FGTS.

O secretário de governo de Pau dos Ferros, Alexandre de Aquino, afirmou que vai judicializar a questão. “Fizemos uma amostragem no município e constatamos que grande parte dos valores já foram pagos através de precatórios, ou já estão programados, são pagamentos consolidados”, disse.

De acordo com Aquino, cerca de três mil ações foram abertas por servidores, na Vara do Trabalho, buscando pagamento do FGTS entre os anos de 1989 a 2007, por isso o pagamento por precatório. “Desde 2007, o município tem regime próprio do serviço público e não paga mais FGTS”, explicou.

Primavera do Leste (MT)

A prefeitura informou que recentemente foi impetrada uma ação de execução contra o município. “Porém, ainda não fomos citados. Estamos trabalhando para resolver a situação, e a defesa está em andamento”, disse o órgão em nota. “Destacamos que a cobrança que o município recebeu é indevida, pois a ação está relacionada a cobranças de FGTS desde 1982, período em que o município de Primavera do Leste não era emancipado.”

São Gonçalo do Amarante (RN)

A Prefeitura de São Gonçalo do Amarante informou que o município realizou uma auditoria e constatou que mais de 50% do valor cobrado já foi pago através de precatórios. Ainda de acordo com a assessoria de imprensa da prefeitura, a cobrança é contestada judicialmente e uma decisão da Justiça Federal, na comarca no município, já embargou a dívida com a Caixa Econômica Federal. A Prefeitura reconhece uma dívida de R$ 900 mil, acumulada entre 1986 a 1999. A partir deste último ano, São Gonçalo do Amarante deixou o regime da CLT, conforme reconheceu o Supremo Tribunal Federal.

São José de Mipibu (RN)

Em nota, o secretário de Administração de São José de Mipibu, Antonio Freire, afirmou que o município não reconhece qualquer dívida em atraso com o FGTS. “A justiça do Trabalho proferiu sentença anulando o débito, com trânsito em julgado. Na década de 90, o município instituiu o regime jurídico único nos moldes do governo federal, portanto, os servidores migraram do regime celetista para o regime estatutário.”

“O município publicou a lei de mudança do regime, porém a ausência de uma publicação completa no diário oficial deu causa à Caixa Econômica Federal a cobrar o período como se os servidores celetistas fossem. A jurisprudência pacificou a matéria, entendendo que a imprensa oficial era o quadro de avisos do município”, informou a nota.

Por meio de nota, a assessoria do prefeito Joãozinho Pereira (PSDB) informou o seguinte: “A prefeitura, por meio de seu setor contábil e jurídico, está realizando estudos econômico-financeiros para o reparcelamento da presente dívida junto à Superintendência da Caixa Econômica Federal em Alagoas. O Poder Executivo Municipal possui todo interesse em sanar o referido problema, salientando neste ato, que vem prestando toda assistência necessária aos servidores, que terão seus direitos resguardados”.

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