Por Joelma Pereira
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), decidiu restringir o acesso à comissão nas próximas audiências dedicadas a análise da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer (PMDB) por corrupção passiva. Apenas parlamentares, servidores e imprensa credenciada, respeitada a capacidade máxima do plenário, poderão assistir de dentro do plenário da comissão.
Manifestações com banners, cartazes e faixas estão proibidas dentro da Câmara. Pacheco reservará outro plenário da Casa para fazer transmissão simultânea da reunião aos que não conseguirem entrar na comissão (Leia íntegra da decisão). O documento foi assinado pelo parlamentar na última sexta-feira (7).
Na última quinta-feira (6), Pacheco negou requerimento da oposição que queria que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendesse sua denúncia, como um contraponto à fala que a defesa de Temer fará na CCJ.
A CCJ deve começar a discutir a denúncia por crime de corrupção passiva contra Temer nesta segunda-feira (10), às 14h30. Pelo calendário da comissão, o relatório sobre a denúncia, a ser elaborado pelo deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ), deve ser lido na segunda-feira (10). Após prazo de vista de duas sessões do Plenário, o início da discussão na CCJ está previsto para quarta-feira (12).
Debates
A defesa de Temer poderá se manifestar logo após a apresentação do parecer de Zveiter, por igual tempo utilizado pelo relator, e mais uma vez após toda a discussão entre os parlamentares na CCJ. Está previsto também que, antes de iniciar a votação no colegiado, relator e defesa voltem a falar por 20 minutos, cada um.
Nos debates, deverá ser garantida a palavra para todos os integrantes da CCJ – 66 titulares e 66 suplentes –; para 40 deputados não-membros do colegiado – sendo 20 contrários e 20 favoráveis –; e para os líderes partidários, que segundo o Regimento Interno podem se manifestar em todas as comissões. Com isso, caso todos queiram falar, serão pelo menos 40 horas contínuas de discussão.
Rito
A Constituição Federal determina que, para ser autorizada a abertura da investigação contra um presidente da República, são necessários os votos de 342 deputados, ou seja, dois terços dos membros da Casa. Caso contrário, o Supremo não pode dar continuidade ao processo.
Antes de ir ao plenário, a denúncia precisa primeiro ser analisada pela CCJ. É na CCJ que o presidente irá apresentar a sua defesa. O Artigo 217 do Regimento Interno da Câmara, que disciplina as normas para a autorização de instauração de processo criminal contra o presidente e o vice-presidente da República, determina que o acusado ou seu advogado terá o prazo de dez sessões ordinárias da Casa para se manifestar. No entanto, Temer apresentou sua defesa na segunda sessão.
Agora, a comissão tem cinco sessões para a apresentação, discussão e votação do parecer, concluindo pelo deferimento ou indeferimento do pedido de autorização para a investigação. A previsão é que o relatório seja lido nesta segunda-feira (10).
Plenário
Concluída a fase na CCJ, o parecer será lido no plenário da Câmara, publicado e incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte em que for recebido pela Mesa da Casa. Encerrada a discussão, o Regimento Interno prevê que o parecer será submetido a votação nominal, pelo processo da chamada dos deputados. Nos mesmos moldes como foi realizado a votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff. Os 513 deputados apresentam seu voto publicamente, um a um.
Para que a Câmara autorize a investigação contra o presidente Michel Temer são necessários os votos de, no mínimo, 342 deputados favoráveis à autorização. Para que Temer consiga barrar essa denúncia são necessários 172 votos. Seja qual for o resultado da votação, o resultado será comunicado à presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármem Lúcia, pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).