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Com as parcelas referentes ao pagamento de contraprestações por receita frustrada interrompidas pelo governo do Estado desde outubro de 2014, está concluída, na mesa no Tribunal de Contas do Estado (TCE), uma auditoria do Núcleo de Engenharia do órgão fiscalizador sobre o empreendimento Arena Multiuso da Copa que condena o contrato e o aditivo firmados entre o Estado e a concessionária Arena Pernambuco Negócios e Investimentos S.A. (Construtora Odebrecht). O parecer acusa a existência de regras contratuais “danosas ao erário”, com agressão ao “princípio da economicidade” e de “alto potencial lesivo” ao Tesouro estadual.

A auditoria sobre a Parceria Público-Privada (PPP) da Arena é concluída com um pedido de “medida cautelar urgente” para sustar de imediato “quaisquer pagamentos” ao contratado e ainda sugere como solução final “a extinção” do contrato, o indicativo apresentado como o mais provável em razão do interesse público. O parecer do Núcleo de Engenharia do TCE faz, ainda, a projeção econômica da exploração da concessão pelo consórcio, para o período de 30 anos, a título de compensação por frustração da receita – em relação à previsão do estudo de viabilidade – e chega à conclusão: “uma despesa indesejável para o Estado” da ordem de R$ 1,89 bilhão.

A auditoria está nas mãos do conselheiro-relator do processo da Arena Pernambuco, Dirceu Rodolfo de Melo Júnior – desde 23 de julho de 2014 –, que não atendeu à solicitação de medida cautelar suspensiva dos pagamentos. Procurado, Dirceu confirmou não ter atendido ao pedido, explicando ter preferido fazer um “alerta”, por ofício, ao governo do Estado, advertindo para o parecer e cobrando medidas para sustar os pagamentos. O governo não recebeu a auditoria. “O ofício relatou os problemas e deu um prazo de 90 dias para sustar os pagamentos”, ressalva.

Um ano depois da conclusão da auditoria, que se completa no próximo dia 23, o conselheiro antecipa que pode, “a qualquer momento”, levar a julgamento do mérito – na Câmara do TCE – a viabilidade do empreendimento.
Coincidentemente, as contraprestações adicionais para cobrir as frustrações de receitas na operação foram sustadas há nove meses – na gestão de João Lyra Neto (PSB), por dificuldade de caixa, numa decisão política (leia matéria abaixo) –, mas o Estado continua a pagar as contrapartidas referentes ao ressarcimento dos investimentos na construção da Arena (a parte física da obra) pelo Consórcio Odebrecht.

A auditoria do Núcleo de Engenharia da TCE é assinada pelos engenheiros inspetores de obras públicas Adolfo Luiz Souza de Sá e Carlos Frederico do Rego Maciel Filho que, além da sustação dos pagamentos e sugestão da extinção contratual como saída, indicaram a necessidade de abertura de uma “auditoria especial específica” para analisar a Arena Multiuso de São Lourenço da Mata.

“Optei pelo alerta (ao governo) e disse que levaria a auditoria à votação na Câmara (do TCE). Nesse tempo, o governo parou de pagar (a compensação por frustração de receita). Decidi (então) esperar o estudo da Fundação Getúlio Vargas (contratada pelo governo Paulo Câmara para levantar os custos e apontar saídas para o Estado e o empreendimento). Posso levar a julgamento do mérito a qualquer momento”, adianta.

Coordenador das PPPs, Raul Henry diz que suspensão de pagamentos é decisão política

“A decisão foi política. Não teve a ver com a auditoria do TCE, que eu não vi”. Na gestão desde janeiro, o vice-governador do Estado e coordenador das Parcerias Público Privadas (PPPs), o que inclui a Arena Pernambuco, Raul Henry (PMDB) – nomeado pelo governador Paulo Câmara (PSB) – refere-se à suspensão, desde outubro, das compensações do Estado ao Consórcio Odebrecht por frustração de receitas no equipamento construído para as Copas da Confederação (2013) e do Mundo (2014).

Ao tomar conhecimento das conclusões do parecer do Núcleo de Engenharia do TCE, Henry ressaltou que as recomendações dos auditores “estão contempladas” pela decisão do governo de não pagar mais a parte operacional (a que não é fixa) e que espera o estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) sobre os custos totais e a revisão do contrato. “A decisão política é de só pagar o que está incontroverso (sem controvérsia, o que é aceito tacitamente pela parte contrária, que é o governo)”, ressalta.

O governo admite que não interrompeu todos os pagamentos, mantendo o fluxo do Ressarcimento do Investimento na Obra (RIO), que corresponde a 75% do valor da construção. “Está dentro dos R$ 479 milhões contratuais de maio de 2009 sobre os quais não há controvérsia. Pagamos R$ 388 milhões em dezembro de 2013. O restante, corrigido, chegou a R$ 130 milhões, divididos para outubro, novembro e dezembro de 2014, que não foram pagos. Pagamos R$ 40 milhões, este ano, e estamos negociando com o Banco do Nordeste o alongamento dos R$ 90 milhões devidos”, detalha Henry.

O banco fez o empréstimo à Odebrecht, o Estado – por sua vez – paga à concessionária que repassa as parcelas ao banco. Um negócio cruzado. “Isso porque o equipamento é nosso (do Estado). É a parte fixa que independe de receitas. Agora, a parte da Operação da Arena, essa vamos esperar o estudo da FGV”, diz.

Procurada pela reportagem, a Concessionária Odebrecht respondeu que “não iria se posicionar” por não ter conhecimento da auditoria do TCE.