Monocraticamente, Dias Toffli “apaga” crimes de corrupção

Carlos Andreazza
Estadão

Propor e votar projetos é função do Congresso, donde o incômodo (mea culpa) com a classificação generalizante — “pacote anti-STF” — de proposições legislativas para limitar o poder do Supremo.

Nem tudo no conjunto é desprezível, ainda que desprezível seja a instrumentalização do debate sério por agentes bolsonaristas — para, forjando-forçando choques entre Poderes, minar a República. Instrumentalizados os instrumentalizadores pelos interesses de Arthur Lira no comando de sua sucessão e no porvir do orçamento secreto, ainda assim, a iniciativa parlamentar é legítima.

ANULAR DECISÕES – Uma das PECs aprovadas na CCJ da Câmara dispõe sobre autorização para que o Parlamento possa anular decisões do Supremo. O troço não para de pé nem prosperará. Inconstitucionalissimamente. Ainda assim, a iniciativa parlamentar é legítima.

Propor e votar projetos é função do Congresso; de onde não raro saem leis inconstitucionais. Também para isso existe o Supremo — para exercer o controle e declarar inconstitucionalidades.

Não cabe a ministro do STF reagir à atividade precípua do Parlamento, senão por meio de decisão — colegiada, por favor — que apontará a eventual inadequação do aprovado pelo Legislativo. Não cabe a ministro do STF reagir ao exercício legislativo discursando-especulando sobre motivações políticas dos parlamentares.

SEM UNANIMIDADES – O nosso recivilizador Barroso reagiu, às favas o comedimento, ignorada a certeza de que tratará da matéria no tribunal, juiz de Corte Constitucional e analista político da TV Justiça: “Não existem unanimidades. Porém, não se mexe em instituições que estão funcionando e cumprindo bem a sua missão por injunções dos interesses políticos circunstanciais e dos ciclos eleitorais”.

Não existem unanimidades. Existem os monocratas do Supremo. Existe Dias Toffoli, há mais de ano copiando e colando o generalizador veredito de “conluio” para enterrar provas da Lava Jato e recriar a história da corrupção no Brasil petista. Mais de ano de liberdade para operar sozinho e à vontade — o tribunal lhe chancelando, sim, uma espécie de unanimidade. (E nem falarei de Xandão e códigos xandônicos desta vez.)

MERECE ATENÇÃO – Não existem unanimidades. Existem os monocratas do Supremo, não eleitos cujos autoritarismos transformaram recurso excepcional em gestão permanente de poder privativo. A PEC que trata do assunto — já aprovada no Senado — merece atenção, sem preconceito.

Não funciona bem — não cumpre bem a sua missão — a Corte Constitucional cujos ministros suspendem individual e banalmente a validade de leis aprovadas pelo Congresso.

Exemplo: Lewandowski e a Lei das Estatais. O que haverá de anti-STF em se exigir que medida grave dessa natureza somente possa ser tomada pelo plenário do tribunal?

Crise entre Poderes se agrava, mas Barroso nem percebe

Lilian Tahan
Metrópoles

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou que houve “diminuição da temperatura política” no país recentemente. Segundo ele, há “uma grande harmonia entre os Poderes” no Brasil. “Temos estabilidade institucional. Harmonia não significa concordância plena, mas que somos capazes de eventualmente divergir civilizadamente e convergir para muitas coisas”, disse. As falas do presidente da Suprema Corte brasileira ocorreram no II Fórum Esfera Internacional em Roma, na Itália, neste sábado (12/10).

Nesta semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou dois projetos de lei (PLs) e duas propostas de emendas à Constituição (PECs) que limitam as decisões de ministros do Supremo. As propostas avançaram na Casa depois que o ministro Flávio Dino, do STF, determinou a suspensão do pagamento de emendas parlamentares ao Orçamento da União. As PECs, por exemplo, foram destravadas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), dias depois da decisão de Dino. “Harmonia e independência dos poderes é uma marca da Constituição Brasileira. Vejo com muita naturalidade que o Congresso esteja debatendo esses temas nacionais. Às vezes discordo, mas vejo com naturalidade”, disse.

QUALIDADE DO GASTO – “Eu penso no país institucionalmente. Estou preocupado com a qualidade do gasto. É menos importante se o legislativo tem um papel maior ou menor. Ou se o executivo tem um papel maior ou menor. Desde que a qualidade do gasto seja elevada. Ali, o que aconteceu na intervenção do Supremo, na decisão do ministro Flávio Dino, é um problema de transparência, de rastreabilidade, da efetiva existência de projetos, de fugir um pouco da fragmentação excessiva do orçamento e de ter investimentos em programas estruturais. O orçamento não pode ser uma divisão de dinheiro entre pessoas. Tem de ter projeto de país”, disse.

No discurso durante o evento, Barroso elencou questões como o desemprego, a desigualdade social, a inflação no Brasil e a aprovação da Reforma Tributária.

“Sessenta e três por cento da riqueza está concentrada (sic) em 1% da população, que somos nós, na verdade. Temos no Brasil um problema atávico, histórico e persistente de patrimonialismo, quando não de corrupção, que é essa má divisão entre o espaço público e privado”, frisou.

TOPO DA AGENDA – O presidente do STF também citou os desafios na área da educação, que, segundo ele, deve estar no “topo da agenda brasileira”. “O Brasil só universalizou o ensino fundamental 100 anos depois dos EUA, e isso explica muita coisa. O déficit educacional faz vidas menos iluminadas e trabalhadores menos produtivos. A produtividade é um problema dramático no Brasil”, pontuou.

Sobre segurança pública, Barroso afirmou que o Brasil vive hoje uma “guerra” e que o crime organizado tem de ser obsessivamente enfrentado. “Ele está entrando nas instituições e na Amazônia. Precisamos estar alertas para isso.”

O baixo crescimento do Brasil desde 1980 também foi mencionado pelo presidente do Supremo. Ao contrário do que ocorreu entre 1900 e 1980, quando o país era uma das nações que mais crescia no mundo – com média de 5,5% ao ano –, nas últimas quatro décadas esse número despencou para 2% anuais. Barroso frisou ser “insuficiente para promovermos a distribuição de renda que precisamos para enfrentar a pobreza”.

MUDANÇA CLIMÁTICA – “O Brasil é uma das grandes opções de investimento no mundo, por seu importantíssimo papel ambiental. Tem a maior biodiversidade do planeta, é decisivo no ciclo da água, pois temos 12% da água doce do mundo. O Brasil tem um papel extraordinário no enfrentamento da mudança climática”, destacou.

O presidente do Supremo afirmou haver segurança jurídica no país, embora haja “excesso de litigiosidade”. Mencionou também a judicialização, que considera excessiva na área da saúde pública e privada. “Isso desarruma o orçamento da União, dos estados e municípios”, assinalou, citando os medicamentos de alto custo solicitados pelos pacientes por via judicial. “Não há solução moralmente fácil nem juridicamente barata” para o problema, disse.

Barroso também frisou o “protagonismo em algumas grandes questões brasileiras, que desaguam no Judiciário ou STF”. “Gostaria de desfazer esse mito [do ativismo judicial]”, ressaltou.

TUDO NO STF – Para o presidente do Supremo, a Constituição Brasileira versa sobre questões que vão da organização do Estado à seguridade social e do sistema financeiro, assuntos que “em outros países, são deixados para a política”. “Tudo chega em algum momento ao Supremo Tribunal Federal”, destacou.

O ministro afirmou ainda ser um ator institucional, não político, e que conversa com as diversas camadas da sociedade, como comunidades indígenas, advogados, Ministério Público, agronegócio, estudantes e empresários. “É um preconceito que não superamos no Brasil contra a iniciativa privada, ainda numa visão antiga e atrasada de que o Estado vai nos libertar”. E pontuou que a geração de riqueza vem da livre iniciativa, do empreendedorismo e de quem corre riscos.

A fala de Barroso também passou por temas globais, como a revolução tecnológica, a Inteligência Artificial (IA) e a transição de modelos analógicos pelos digitais. “Criou-se esse admirável mundo novo, que o direito ainda tenta captar, caracterizado por tecnologia da informação, biotecnologia, nanotecnologia, impressão 3D, computação quântica, internet das coisas, carros autônomos. O algoritmo vai se tornando o conceito mais importante do nosso tempo.”

Charge do Zé Dassilva (NSC Total)

Demétrio Magnoli
Folha

“Golpe! –as urnas eletrônicas viciadas fraudaram a vontade do povo e elegeram Lula.” A tese de Bolsonaro, uma cópia adaptada da narrativa de Trump sobre fraude eleitoral, é factualmente falsa e politicamente golpista – mas, ao menos, não atribui aos eleitores uma crônica incapacidade de distinguir seus interesses. Já a esquerda envereda por essa via quando formula sua tese para o fracasso nas eleições municipais.

“Perdemos por culpa das emendas parlamentares, que distorcem o sistema político e elegem a direita.” Na sua versão de esquerda, a teoria da trapaça ilumina uma curva real, que é a captura do orçamento público pela maioria parlamentar, mas oculta o fenômeno estrutural. A ascensão da direita nas eleições municipais começou em 2016, bem antes da inflação das emendas parlamentares, e prossegue mesmo sob um governo federal de esquerda. É álibi destinado a salgar o solo no qual germinaria um debate honesto sobre os rumos políticos dos chamados progressistas.

NOVO CENTRÃO – O “centrão” não é mais o que foi, como registraram alguns raros analistas lúcidos. Segue oportunista e fisiológico, como sempre, mas tornou-se cada vez mais ideológico, encampando discursos extremistas fabricados no campo do bolsonarismo. Seu triunfo representa, de fato, uma vitória da direita reacionária. A derrota da esquerda não deveria ser interpretada como evento anômalo, mas como sinal de um descompasso de fundo entre as narrativas “progressistas” e as expectativas do eleitorado.

O povo não sabe votar? A inclinação da esquerda a atribuir seus fracassos à ignorância popular tem longa história. Quantas vezes o PT invocou o espectro de uma “classe média fascista” para justificar insucessos eleitorais em São Paulo? Contudo, como trocar de povo é uma óbvia impossibilidade, os “progressistas” precisariam enfrentar a dolorosa tarefa de trocar suas interpretações.

A política econômica dos dois mandatos iniciais de Lula não pode ser replicada na atual conjuntura internacional. O Brasil mudou. A pobreza extrema recuou. As políticas sociais lulistas, baseadas em transferências diretas de renda, não correspondem aos anseios da nova e heterogênea classe média. A esquerda oferece respostas do passado para os desafios do presente. O descompasso abre caminho à religião laica do “empreendedorismo”, réplica reacionária ao Estado paternal da esquerda.

IDENTITARISMO – Os “progressistas” – e não apenas os ligados à esquerda – importaram as políticas identitárias oriundas dos EUA. Substituíram os conceitos de povo e de classe por cortejos de “minorias”, especialmente raciais, renunciando à promoção de políticas públicas universais.

Nesse passo, facilitaram os discursos identitários reacionários, que apelam à unidade (patriótica ou religiosa). A guerra ideológica resultante é um fator fundamental na marcha eleitoral rumo à direita. A falência do racialismo ganhou mais um número: 83% dos prefeitos negros eleitos pertencem a partidos de centro ou direita.

A teoria da trapaça, mais que mero equívoco intelectual, serve como ferramenta utilizada por lideranças engajadas na missão de autopreservação. Trata-se de encobrir seu fiasco, evitando uma dura revisão política. A autoilusão dos “progressistas” é uma oferenda involuntária à direita reacionária.