Caroline de Toni, presidente da CCJ, apoia esse projeto de anistia

Deu em O Globo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deve votar na próxima terça-feira o projeto de lei que estabelece anistia para os condenados nos atos golpistas do 8 de Janeiro. O texto está previsto na pauta da próxima reunião do colegiado.

O deputado Rodrigo Valadares (União-SE), relator do projeto, já apresentou seu parecer e foi concedido o período regimental de vista, para os parlamentares poderem analisar o projeto. Superada essa etapa, o caminho para a votação está livre. Apesar disso, integrantes do PT ainda tentam evitar a votação.

NOVO RELATOR – A presidente da CCJ é a deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC), que tenta fazer o projeto andar. No ano passado, antes de ela comandar a comissão, quem relatava o projeto era a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), que deu parecer contra a iniciativa.

No comando da CCJ, a aliada do ex-presidente Jair Bolsonaro mudou quem faz a relatoria e escolheu Valadares, que já participou de atos em apoio a Bolsonaro, e alterou o teor do parecer para fazer com que o texto avance e a anistia seja concedido.

Há também uma expectativa de parte da Câmara de que o projeto seja mudado novamente, seja na CCJ, ou no plenário, para incluir a reversão da inelegibilidade de Bolsonaro.

VOTAR LOGO – Aliados do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), dizem que ele pretende encerrar as discussões sobre a anistia ainda neste ano. A ideia é evitar que o tema contamine o seu processo de sucessão. Há uma expectativa de que o texto seja aprovado pela CCJ.

Apesar disso, não há clareza entre os líderes se há acordo para aprovar a iniciativa no plenário e se o relator nessa outra fase da tramitação vai continuar sendo um deputado bolsonarista.

Quem indicou Valadares para ser relator do texto foi o líder do União Brasil, Elmar Nascimento (BA), que também é candidato a presidente da Casa.

ELMAR REAGE – Após Elmar não conseguir o apoio de Lira para a sucessão na Câmara, o líder do União passou a adotar uma estratégia de buscar firmar um bloco governista com o PT e tem se posicionado contra o texto relatado pelo seu correligionário.

O próprio Bolsonaro foi alvo da Operação Tempus Veritatis, deflagrada pela Polícia Federal, que investiga a suspeita de atuação de uma organização criminosa na tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito.

O texto original do projeto é de autoria do ex-deputado Major Vitor Hugo (PL-GO), que Foi líder do governo Bolsonaro. O projeto foi protocolado antes mesmo dos ataques de 8 de Janeiro, mas quando já haviam bloqueios nas estradas e tentativas de pressionar contra o resultado da eleição presidencial de 2022.

DIZ A ANISTIA – De acordo com o projeto de Vitor Hugo, “ficam anistiados manifestantes, caminhoneiros, empresários e todos os que tenham participado de manifestações nas rodovias nacionais, em frente a unidades militares ou em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta Lei”.

O texto diz ainda que a anistia abrange “crimes supostamente cometidos ao se ingressar em juízo e as consequentes condenações por litigância de má-fé em processos de cunho eleitoral relacionados ao pleito presidencial de 2022”.

Charge do Zappa (humortadela.com0

Conrado Hübner Mendes

Se alguém produzisse relatório periódico do colapso ético da conduta de ministros do STF, as últimas semanas não decepcionariam. Os episódios não repercutiram porque a magistocracia, no final, vence pelo cansaço. Se essa é das leis mais estáveis da história do patrimonialismo brasileiro, difícil manter motivação para lutar contra ela.

Gilmar Mendes reconduziu, por liminar monocrática, presidente da CBF ao cargo. Há duas semanas, votou pela manutenção da decisão. O IDP, empresa da qual o ministro é sócio, e que organiza encontros político-advocatício-empresariais, gere operação lucrativa da “CBF Academy”. Se você fizer curso na “Academy”, parte do recurso vai para o IDP.

SUSPEITOS – Honrosamente, Barroso e Fux se declararam suspeitos no caso da CBF. Mas Fux, menos honrosamente, ao lado de seu filho advogado, participou do “Forbes Power Dinner”, sediado na casa de sócio do “Nelson Wilians Group” em Brasília.

Barroso foi ao “II Fórum Esfera Internacional”, em Roma, cujos patrocinadores, na sua totalidade, têm casos no STF. Na palestra, disse: “Temos ainda no Brasil um problema atávico, que é essa má divisão entre o espaço público e o espaço privado”.

Não se deu conta da saborosa contradição performativa, pois ele, ali naquele pódio, corporifica exemplarmente a confusão que suas palavras criticam. Toffoli também estava lá.

INTEGRIDADE – O STF anunciou, em 2021, um “Programa de Integridade” (Resolução 757). Quis “prevenir desvios éticos” e promover “princípios e normas éticas comuns que sustentam e priorizam o interesse público sobre os interesses privados”. Anunciou intenção de combater ilícitos como o nepotismo e o conflito de interesses. Criou até “Comitê de Gestão da Integridade”.

Em julho de 2024, o STF lançou “Plano de Integridade 2024-2025”. O documento é propositivo, ressalta valores da transparência, integridade e responsabilidade, apresenta a “cadeia de valor do STF” e descreve atividades que almejam “agregar valor aos seus produtos”.

Não sei bem o que significa “agregar valor” ao STF, mas intuo que deve ter a ver com a curiosa menção feita pelo documento a um “Código de Ética do STF”.

CÓDIGO DE ÉTICA? – Se você procurar, descobrirá que, na verdade, a menção era ao “Código de Ética dos Servidores do STF”, de 2020 (Resolução 711). Servidores, não ministros, se é que você entende a distinção.

Esse código define que o tribunal “reclama elevados padrões de conduta ética”, assume compromissos de “evitar situações conflitantes com suas responsabilidades profissionais”, de “abster-se de realizar atividade de interesse pessoal no horário de expediente”, “atentar para que atos da vida particular não comprometam o exercício de suas atribuições”. Veda “valer-se do cargo para obter favores, benesses e vantagens indevidas para si ou para outrem”. E cria uma Comissão de Ética.

JUSPORNOGRAFIA – A “governança” do STF ignora condutas de ministros, seus conflitos de interesse, as restrições a mimos e hospitalidades, o dever de transparência etc. Não passa no teste de integridade da CGU.

Parece piada, mas é juspornografia. O Brasil é o país da piada pronta, diz o Zé Simão. Ministros do STF fazem da instituição do STF o tribunal da pornografia pronta.

Vem malhar na JusPorn Academy e festejar no JusPorn Dinner. O JusPorn Awards 2024 vem aí.