A governadora Raquel Lyra vetou a íntegra de projeto de lei que previa a isenção do pagamento da taxa de inscrição no Sistema Seriado de Avaliação (SSA) da Universidade de Pernambuco (UPE) para estudantes da rede estadual de ensino. Segundo o texto do veto, publicado na edição de ontem do Diário Oficial do Estado, a medida teria “sensível impacto financeiro para a UPE, no limite podendo inviabilizar a realização do certame público”.
Atualmente, segundo o regimento da UPE, têm direito à isenção da taxa de inscrição candidatos inscritos no CadÚnico do governo federal e servidores da própria instituição e seus dependentes Este ano, a inscrição no certame custou R$ 122. De autoria do deputado Jarbas Filho, o projeto queria isentar os estudantes da rede estadual de pagarem essa taxa. As informações são do portal FolhaPE.
Em nota técnica, no entanto, a UPE afirmou que:
– Em 2024, registraram-se para o SSA-UPE 63.443 inscrições, das quais 27.213 (42,89% do total) já se beneficiam da gratuidade da inscrição.
– Excluídas as inscrições não confirmadas, verificaram-se 36.230 (57,11% do total) inscrições com pagamento.
– Desse total de pagantes inscritos, 13.960 declararam ser estudantes oriundos de escolas públicas, ou seja, 38,53% dos estudantes pagantes, caso já aprovado estivesse o projeto de lei, deixariam de pagar as inscrições o que acarretaria um impacto financeiro de aproximadamente R$ 2 milhões para os cofres públicos.
A UPE ponderou ainda que, caso o projeto fosse aprovado, considerando os mais de 291 mil estudantes matriculados na rede estadual de ensino, “ocorreria um incremento sem precedentes de inscritos não pagantes”.
Dessa forma, afirmou a instituição, o custo financeiro para a realização do SSA poderia atingir o patamar de R$ 17 milhões.
O projeto havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). O veto da governadora será votado pelos deputados estaduais. Caso a maioria absoluta dos parlamentares votem contra o veto, o texto vira lei automaticamente.
UPE disse não ter sido consultada
Em nota pública divulgada em 7 de novembro, a UPE afirmou reconhecer a importância da ação, mas disse que não foi consultada para a “discussão sobre as fortes repercussões financeiras e logísticas” que a nova lei poderia ocasionar nos certames.
“[A UPE] expressa sua preocupação quanto à realização de novos ciclos avaliativos do SSA”, completou a instituição.
No texto do projeto do deputado Jarbas Filho, a lei previa que a isenção constasse expressamente no edital de abertura. Este ano, a UPE ofertou 3.620 vagas para 58 cursos de graduação distribuídas em 12 campi.
As vagas são distribuídas meio a meio entre o SSA e o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) do Ministério da Educação (MEC), a partir das notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), sendo 1.810 para cada forma de acesso.
Inconstitucional
O veto cita também que a eventual lei seria inconstitucional, uma vez que, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), “é inconstitucional a lei estadual de benefício fiscal que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro”.
“Como o PL 1071/2023 envolve renúncia de receita pública, consistente na concessão de gratuidade da inscrição no SSA-UPE para um número expressivo de inscritos, sem que se tenha realizado o referido estudo de impacto orçamentário e indicado a respectiva origem dos recursos, forçoso é reconhecer sua incompatibilidade com a Constituição Federal, por maior que tenha sido o mérito da referida proposição legislativa”, defende a governadora no texto.
Deputado reage ao veto
Após o veto, o deputado Jarbas Filho emitiu nota em que cita que o projeto tramitou na Alepe por mais de um ano e que a Casa “entendeu e reconheceu a importância que o projeto terá na construção de um futuro para os jovens pernambucanos”. Leia a íntegra:
Com a decisão do veto ao Projeto de Lei 1071/2023, de minha autoria, que propõe a isenção da taxa de inscrição do vestibular seriado da UPE aos alunos da rede pública estadual, lamento que, neste momento, o governo estadual não teve a percepção do real impacto social desta matéria para os estudantes de Pernambuco.
O PL tramitou na Alepe por mais de um ano. Passou por todas as comissões, e foi aprovado no plenário, por unanimidade, em duas votações. Ou seja, a Casa entendeu e reconheceu a importância que o projeto terá na construção de um futuro para os jovens pernambucanos.
A UPE é uma universidade pública, mantida pelo governo estadual. Os recursos para a gratuidade virar lei não podem depender do bolso dos alunos que estão tentando ingressar na faculdade. O impacto financeiro não pode ser colocado acima do alcance social que a nova lei terá na vida de milhares de estudantes e de suas famílias.
É preciso considerar que a proposta será um investimento no futuro de 290 mil estudantes de ensino médio das escolas estaduais ao possibilitar que tentem uma vaga de graduação numa instituição de alto nível como a UPE. É a universidade pública que tem mais abrangência no Estado, presente em 11 cidades, em todas as regiões.
De cada 10 alunos que estão no ensino médio em Pernambuco, oito estudam em escolas estaduais. É fundamental, portanto, que a UPE seja ocupada por mais jovens egressos da rede estadual de ensino. Mas infelizmente, hoje, pouco mais de 10% desses estudantes tentam ingressar na universidade pelo SSA, devido principalmente ao custo para participar do processo seletivo.
Continuarei lutando, na Alepe, para que esse importante projeto se transforme em lei, pois tenho a convicção do quanto ele é necessário para aumentar as chances dos jovens melhorarem de vida através da educação. O ganho social é imenso, promovendo, principalmente, mais equidade. Além da repercussão no desenvolvimento econômico ao investir na formação profissional dos estudantes que sairão do ensino médio direto para a educação superior.
Jarbas Filho – deputado estadual pelo MDB
