Charge do Luscar (Arquivo Google)
Dora Kramer
Folha
Nos esbarrões entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal por causa das emendas parlamentares, caso em que se envolveu também o Palácio do Planalto, todos os lados estão certos e errados ao mesmo tempo.
O STF tem razão quando cobra correção no uso das emendas, mas a rigor não poderia ter acrescentado itens ao que diz a lei aprovada no Legislativo e sancionada pelo presidente Lula.
POSIÇÕES – O Congresso está no direito de reclamar dessa interferência do Judiciário, embora tenha incorrido deliberadamente no equívoco de tentar driblar as exigências de transparência e rastreabilidade totais. O texto aprovado não atende ao combinado.
Já o Executivo não tinha nada que se imiscuir no assunto, embora esteja no seu papel ao atuar para conter o avanço do Parlamento sobre o Orçamento da União, acentuado nos últimos quatro anos.
A tentativa de impor um necessário basta nessa captura do cofre —hoje na ordem de R$ 50 bilhões, com previsão de R$ 52 bilhões em 2025— começou torta na origem, quando se procurou resolver o problema por meio de negociações entre os três Poderes.
TUDO ESQUISITO – Uma composição de mesa muito esquisita. O Supremo é guardião da Constituição, cujos preceitos não são negociáveis. Em 2022, a ministra Rosa Weber havia determinado o fim o orçamento secreto, com base no princípio da transparência constante na Carta.
No lugar de cumprir a determinação, deputados e senadores preferiram contornar a decisão na base da malandragem, modificando aqui e ali a alocação das emendas. Mudaram para continuar tudo na mesma.
O STF tolerou a situação até 2024, quando o ministro Flávio Dino, herdeiro dos processos da ministra, retomou a questão, reafirmou a posição de Rosa Weber e suspendeu a liberação das emendas obscuras.
PACTO INÚTIL – O Congresso resistiu e, no impasse, representantes dos Poderes negociaram um “pacto”, em agosto, pelo qual seriam atendidos os requisitos de transparência. Executivo e Judiciário saíram satisfeitos divulgando que, enfim, havia uma solução.
No Legislativo, a coisa não foi vista desse jeito. O presidente da Câmara, Arthur Lira, saiu do encontro contrariado dizendo que ali havia uma aliança de “dois contra um”. Estava, assim, exposta a desconfiança latente de que Palácio e STF faziam parceria para Lula contornar suas dificuldades no Congresso.
Acreditar que os parlamentares não perceberiam a manobra e aceitariam a dobradinha, se não foi ingenuidade —e não deve ter sido—, foi excesso de confiança e/ou ausência da noção exata da importância que as emendas passaram a representar no ganho de poder do Legislativo sobre o Executivo.
MAIS OU MENOS – Quando o Supremo abriu a guarda para negociar o que diz a Constituição, deu margem a que o Parlamento visse a possibilidade de cumprir apenas mais ou menos as determinações, já que haviam sido postas como objeto de entendimento.
No caso, o combinado no pacto de agosto entre os três Poderes está saindo caro.
Ao Supremo, em sua autoridade constitucional guardiã; ao Congresso, na má figura chantagista diante da suspensão das emendas; e ao governo na trava das votações da agenda econômica.
NOVOS ESCÂNDALOS – Nenhuma dessas três instâncias fica bem na fotografia de um acerto em torno de assunto com enorme potencial de se transformar numa usina da novos escândalos. Como de resto, já demonstram notícias de operações da Polícia Federal para desbaratar esquemas de fraudes no uso do dinheiro das emendas.
As quadrilhas ora em investigação se valem justamente da falta do que exige o STF: transparência e rastreabilidade. Deveria ser fácil de compreender, mas assim não é porque ao Congresso foge a percepção de que a vantagem de hoje pode significar a contratação de desvantajosas denúncias no dia de amanhã.
