O acordo estabelece que, em troca da regularização da área, o Consórcio se compromete a investir R$ 21 milhões na recuperação de equipamentos federais históricos
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| Cais José Estelita fica no Recife (Foto: Arquivo) |
O Cais José Estelita, que liga a Zona Sul e o Centro do Recife, terá uma área pública e um parque, além de homenagem ao histórico das ferrovias.
É que um acordo foi firmado entre a União Federal, a Prefeitura do Recife, o Consórcio Novo Recife, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
Esse acordo foi homologado, esta semana, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região , homo(TRF-5).
Com essa decisão, assinada pelo corregedor-regional da Justiça Federal da 5ª Região e coordenador do Gabinete de Conciliação do TRF5, desembargador federal Leonardo Carvalho, o local será transformado em um parque público, “preservando elementos históricos da memória ferroviária”.
Na área, foram construídos três empreendimentos: são prédios residenciais e comerciais, a cargo do consórcio.
O acordo estabelece que, em troca da regularização da área, o Consórcio se compromete a investir R$ 21 milhões na recuperação de equipamentos federais históricos.
Entre eles, estão: areeiro, oficina de locomotivas, caixa d’água e tanque de combustível.
Também deve indenizar a União em R$ 900 mil pelos trechos sobrepostos, que passarão a ser área privada de uso público.
O pátio ferroviário de 55,6 mil metros quadrados corresponde a um terço do terreno que era de propriedade da antiga Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA), empresa pública federal extinta em 2007.
É a área operacional do terreno, que não foi leiloada quando a União decidiu se desfazer dos imóveis da RFFSA, e que, hoje, pertence ao DNIT. Pela sua importância para a memória do setor, com construções que datam de 1858, o pátio foi o incluído em 2015 na Lista do Patrimônio Cultural Ferroviário pelo Iphan.
O caso
A homologação do acordo pôs fim a uma disputa que começou em 2022, sobre os limites da área leiloada pela União ao consórcio Novo Recife.
O Consórcio entrou com uma ação contra a União por divergências na matrícula imobiliária e sobreposição de planta em trechos limítrofes com o Pátio Ferroviário.
Quando a RFFSA foi extinta, seus bens foram passados à União, com exceção das áreas operacionais, que ficaram com o DNIT. A divisão do terreno foi baseada em uma planta física da RFFSA, assim como o leilão da área não operacional, realizado em 2008.
Para a regularização da matrícula do imóvel, o consórcio requereu à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) a autenticação da planta georreferenciada, exigida por lei, o que foi realizado ainda em 2009.
Posteriormente, a SPU identificou que havia áreas de sobreposição entre a planta original e a georreferenciada, inclusive em trechos com elementos ferroviários históricos e protegidos.
O consórcio alegou que o loteamento estava aprovado há mais de cinco anos e o prazo para rever a homologação já havia sido superado, ingressando com ação judicial para impedir a SPU revisasse o termo de incorporação e a certidão de inteiro teor do imóvel.