Vice-líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) subiu à Tribuna da Casa, hoje, para destacar os avanços previstos ao setor de energia com a recente edição de três decretos presidenciais: 9.187/2017 e 9.188/2017, do último dia 1º, e 9.192/2017, da última terça-feira. Conforme destacou o senador, todos eles têm respaldo legal e possuem “absoluta adequação” aos limites constitucionais.
“Por isso, não merecem prosperar os Projetos de Decreto Legislativos apresentados aqui no Senado, esta semana, com o objetivo de sustar estes decretos presidenciais”, afirmou. Como observou o vice-líder, os decretos também vão modernizar o regime jurídico das sociedades de economia mista.
O Decreto 9.187 regulamenta a prorrogação e extinção de concessão de geração termelétrica. A normativa estabelece que, na hipótese da concessão de geração de energia termelétrica não se prestar à continuidade do serviço a custos adequados, será declarada a extinção da concessão. “Este decreto resolve um grave problema, em que se exigia que os bens associados a termoelétricas inoperantes – em alguns casos, verdadeiras sucatas – tivessem que reverter à União, com o pagamento de indenizações e despesas indesejáveis”, disse Fernando Bezerra.
ELETROBRAS – Já o Decreto 9.188 estabelece regras de governança, transparência e boas práticas para o chamado “desinvestimentos” em empresas estatais. “É importante acentuar que este decreto não afeta a desestatização das distribuidoras da Eletrobras ou da própria Eletrobras. O que ele prevê é que a adesão da estatal ao regime especial de desinvestimento de ativos será facultativa, cabendo à respectiva diretoria-executiva elaborar e propor programa de desinvestimento de ativos nos moldes estabelecidos, garantindo transparência e competição nos processos de venda de ativos”, explicou o senador.
Sobre a Eletrobras, Fernando Bezerra Coelho pontuou, ainda, que o Ministério de Minas e Energia anunciou o envio ao Congresso Nacional de dois projetos de lei e uma medida provisória que vão estabelecer o modelo de privatização da empresa. As medidas deverão ser encaminhadas em um prazo de dez dias e também preveem a modernização de todo o setor elétrico, além de tratarem de questões relacionadas ao risco hidrológico. “Uma demonstração de que o governo federal conhece e respeita os limites de atuação de cada um dos Poderes”, ressaltou o senador.
O Decreto 9.192 regulamenta a licitação de concessões de distribuição e transmissão associadas à transferência de controle de empresa prestadora de serviço de energia elétrica. “Com esta medida, busca-se preservar o aproveitamento eficiente do contrato de concessão, priorizando-se a continuidade da operação e a prestação do serviço aos consumidores”, pontuou o vice-líder.
DESCONCENTRAÇÃO BANCÁRIA – Também hoje, no Plenário do Senado, Fernando Bezerra elogiou a atuação do senador conterrâneo Armando Monteiro (PTB-PE) à frente Grupo de Trabalho de Reformas Microeconômicas da Comissão de Assuntos Econômicos da (CAE). Ao concordar com Monteiro na avaliação de que é preciso “melhorar muito” o ambiente de negócios no Brasil, Bezerra Coelho defendeu a desconcentração bancária no país.
“Cinco bancos respondem por mais de 90% dos depósitos, dos contratos de financiamento. Isso é um absurdo”, destacou. “É preciso que o governo federal, a autoridade monetária e o Ministério da Fazenda possam rever esta questão para que possamos contribuir ainda mais e melhor com o desenvolvimento nacional”, acrescentou o senador.