Por Ana Pompeu
Na última sessão antes do recesso parlamentar, o Congresso aprovou a indicação dos 26 integrantes do Conselho de Comunicação Social (CCS) para os próximos dois anos. A atual gestão chega ao fim amanhã (sábado, 15). A lista dos novos conselheiros, no entanto, ignora os critérios que deveriam orientar a composição. O documento sobre tais critérios foi feito em formato de recomendação à Mesa Diretora do Congresso e aprovado em reunião ordinária da gestão atual, realizada em 3 de julho. Além de desprezar as orientações, a lista impõe representantes do setor empresarial em vagas reservadas a outros setores da sociedade civil. A aprovação da nova composição do colegiado foi rapidamente endossada no plenário da Câmara nesta quinta-feira (13), em sessão sob o comando do presidente do Senado (e do Congresso), Eunício Oliveira (PMDB-CE).
A chapa que tomou posse não atende aos critérios definidos pelo próprio CCS do Congresso. Um dos nomes do grupo de vagas da sociedade civil é, por exemplo, indicado pela Presidência do Senado: Fábio Augusto Andrade. Além disso, ele é diretor de Relações Institucionais do Grupo América Móvel, dono da NET, Claro e Embratel. Com indicação feita pela Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (Acaert), Ranieri Moacir Bertolli é presidente da própria entidade, que representa o setor empresarial.
Patrícia Blanco, além de indicada pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), que reúne agências de publicidade – ou seja, também do setor empresarial –, é presidente do Instituto Palavra Aberta, que tem como associados a Associação Nacional de Jornais (ANJ), a Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER), a Associação Brasileira de Agências de publicidade (ABAP) e a Associação Brasileira de Empresas de Rádio e Televisão (Abert).
Coordenadora do Intervozes e secretária-geral do Fórum Nacional de Democratização da Comunicação (FNDC), Bia Barbosa afirma que a decisão fere a lei de criação do órgão. “Quando o legislador elaborou o conselho, ele claramente entendeu que ele seria plural. Um conselho consultivo do Congresso tem que ser plural, ouvir quem recebe os serviços de comunicação, os usuário, os leitores, os telespectadores”, ressalta. “Isso gera uma sobrerrepresentação dos empresários. Faz com que o poder do mercado, que já é bastante grande, aumente ainda mais”, completa.
Bia lembra ainda, historicamente, a sociedade não pode se fazer presente de forma adequada no colegiado. Esta é a quarta gestão em que o empresariado se impõe no conselho, lamenta.
Reincidência
Entidades do setor da comunicação denunciaram, em 2015, violações regimentais semelhantes. Os nomes indicados para ocupar vagas destinadas à sociedade civil incluíam dois ministros de Estado do governo Dilma Rousseff: do Turismo, Henrique Eduardo Alves (titular), preso em um dos desdobramentos da Operação Lava Jato; e da Ciência e Tecnologia, Aldo Rebelo (suplente); um ex e um atual servidor da Secretaria de Comunicação do Senado; e a diretora do Instituto Palavra Aberta, que reúne associações empresariais — que, por sua vez, já possuem vagas próprias na composição do CCS.
Naquela ocasião, um grupo de dez parlamentares, nove entidades da sociedade civil apresentaram, em 14 de julho daquele ano, um mandado de segurança ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de barrar a posse dos escolhidos. Os autores da ação defendiam que o processo que levou à homologação da formação do conselho foi ilegítima, inconstitucional e antirregimental. Mas a demanda foi negada pelo ministro Celso de Mello, que relatou o pedido.
Critério em xeque
A lista foi divulgada anteriormente e, com base nela, os movimentos sociais produziram uma nota técnica antes da votação em que analisavam o quadro da chapa proposta. Eles fizeram, então, uma articulação com parlamentares, que chegaram a levar a demanda a Eunício Oliveira para que ele, valendo-se da autoridade de presidente do Congresso, não colocasse a composição sugerida em votação. “A Mesa do Senado ignorou solenemente os critérios antes aprovados e o pedido para adiar a apreciação. A votação durou menos de um minuto”, reclamou Bia Barbosa.
Para ela, apesar de ter se tornado uma prática recorrente, a que está em curso foi mais grave. Isso porque o próprio CCS aprovou documento com cinco critérios para a escolha dos membros da sociedade civil. Os nomes indicados por organizações deveriam ser de âmbito nacional e que, reconhecidamente, representem segmentos expressivos da sociedade — como mulheres, negros e jovens, rádio ouvintes, telespectadores, leitores, internautas, dentre outros —; de pesquisa sobre comunicação; que representam fundações que atuem na comunicação social e não estão representadas nas vagas destinadas às empresas privadas; que comprovadamente atuam no campo jurídico; e que, comprovadamente, atuam na área de comunicação.
Função
O conselho é um órgão consultivo do Congresso Nacional e tem como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso a respeito do tema da comunicação social no Brasil. As reuniões do Conselho são mensais e ele é formado por 13 integrantes titulares, sendo três representantes de empresas de rádio, televisão e imprensa escrita, um engenheiro especialista na área de comunicação social, quatro representantes de categorias profissionais e cinco representantes da sociedade civil, além de outros 13 suplentes. Os nomes devem ser aprovados pelos parlamentares.
Pelo conselho passam todos os projetos de lei que o Congresso Nacional discute sobre comunicação. “Esse seria o único espaço institucional que a sociedade civil poderia se fazer ouvir”, diz a coordenadora do Intervozes. Muitos dos projetos que passam pelo Congresso são analisados apenas pelos parlamentares e nem todos eles têm audiências públicas.