A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (31) a inclusão no projeto do Orçamento de 2015 da previsão de receitas e despesas aprovada originalmente pelo Judiciário e pelo Ministério Público; Essa previsão inclui proposta de aumento salarial a servidores, juízes, promotores, procuradores e ministros das cortes superiores. O aumento tinha sido excluído pelo Executivo do texto principal do Orçamento.

A decisão da magistrada, no entanto, não obriga o Congresso Nacional a aprovar a proposta do Judiciário na íntegra. O Legislativo tem autonomia para reduzir ou aumentar a previsão de receitas e despesas dos poderes dentro do Orçamento da União.

Rosa Weber classificou de “ilegítima” a retirada, pelo Executivo, das previsões de despesas aprovadas pelo Judiciário e Ministério Público. Para a ministra, o Planalto agiu de forma “unilateral” e sem o respaldo da legislação.

R$ 30,9 mil
O projeto encaminhado pelo Executivo para o parlamento sugere que os salários dos magistrados do STF – que são o teto do funcionalismo – sejam elevados para R$ 30,9 mil. Além disso, o governo federal também reduziu a previsão orçamentária do Ministério Público Federal, o que inviabilizaria os reajustes pretendidos pela categoria.