A decisão impõe que o inquérito da Polícia Civil de São Paulo passe a integrar o procedimento já conduzido pelo Ministério Público Federal em Santos, em conjunto com a Polícia Federal.

A ordem atende a um pedido do MPF e garante o cumprimento da Constituição, segundo informação divulgada pelo site do Ministério Público Federal. “A Carta Magna prevê que a navegação aérea é um serviço público federal, explorado pela União diretamente ou mediante permissões e concessões. Além disso, fixa entre as atribuições dos juízes federais o julgamento de crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União”, diz o texto. Por isso, segundo a Procuradoria da República, “a apuração sobre eventuais delitos que teriam levado ao acidente deve se concentrar na esfera federal”.