O juiz Roberto Jordão de Vasconcelos proferiu sentença nesta quarta-feira (28) determinando a anulação da eleição da Mesa Diretora da Câmara do Cabo de Santo Agostinho para o biênio 2015-2016, para o qual foi reeleito o atual presidente da Casa Legislativa, vereador Anderson Bocão. A decisão do magistrado, com determinação para cumprimento imediato, atende ao mandado de segurança impetrado pelo vereador Amaro do Sindicato.

Em sua ação, o parlamentar destaca a ilegalidade no processo eleitoral, uma vez que lhe “foi ferido o direito de participar da referida eleição”, tendo em vista o prazo para apresentação das respectivas chapas ter sido de apenas 30 minutos antes do início da sessão. Portanto, segundo o vereador Amaro do Sindicato, afronta ao regimento interno da Casa Legislativa.

Ainda segundo a sentença, deve ser realizada nova eleição para o referido biênio, observando-se os princípios constitucionais da publicidade e razoabilidade, bem como os requisitos contidos no Regimento Interno da Câmara Legislativa Municipal.

A presente sentença tem efeito imediato pela sua própria natureza (Art. 14, § 3º, da Lei n. 12016 /09).