Veja a nota do MPF
Diante da demolição arbitrária dos armazéns do Cais José Estelita, no Recife (PE), que teve início na noite de ontem (21/5), a Procuradoria Regional da República da 5ª Região (PRR5), órgão do Ministério Público Federal (MPF) repudia a iniciativa e esclarece que:
a) O MPF adotou todas as providências no âmbito de sua competência institucional para suspender as obras do Projeto Novo Recife, aprovado de forma irregular pelo município, sem Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), bem como descumprindo outras exigências legais;
b) Em primeira instância, o MPF, por meio da Procuradoria da República em Pernambuco, obteve decisão liminar da 12.ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco, que determinava a suspensão das obras, impedindo qualquer construção ou demolição no local;
c) Diante da decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que derrubou a liminar, a PRR5 recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).
d) O mérito acerca da decisão do presidente do TRF5 – posteriormente referendada pelo pleno do Tribunal -, que suspendeu a liminar, ainda está pendente de julgamento, tendo em vista a interposição de Recurso Especial perante o STJ.
O trabalho da PRR5 em defesa do patrimônio histórico e, sobretudo, contra as ilegalidades que permeiam a aprovação do Projeto Novo Recife foi divulgado nas seguintes notícias divulgadas pelo próprio MPF.
