Aline aprova dois projetos relacionados ao consumidor

A vereadora Aline Mariano (PSDB) conseguiu aprovar na Câmara Municipal do Recife dois projetos relacionados ao consumidor. O primeiro é a lei de nº 17.894/2013, que estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e de prestações de serviços a disporem etiquetas, preços, informações, e demais referências aos produtos de forma visível, com letras compatíveis com a fácil leitura, inclusive por idosos e deficientes visuais.

A principal preocupação da lei é assegurar a pessoas com deficiência ou limitação visual a fácil leitura de preços, informações e referências de produtos, dados que podem influenciar a decisão de compra.

O outro é lei de número 17.953/13, que determina a obrigatoriedade dos estabelecimentos financeiros dotados de porta de segurança de travamento eletrônico por presença de detector de metais, de oferecer aos usuários unidades de porta volumes para que pertences possam ser guardados na área externa da agência. O principal objetivo da lei é evitar possíveis constrangimentos causados pelo detector de metais. Ambas as matérias já estão em vigor no âmbito do município do Recife.