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SANCIONADA LEI QUE TORNA O CPF ÚNICO REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO

SANCIONADA LEI QUE TORNA O CPF ÚNICO REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO

Foto: Divulgação/Receita Federal O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei nº 14.534/23, que estabelece o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) como único número do registro geral em todo o país, de forma a ser usado para identificar o cidadão nos bancos de dados dos serviços públicos. Com a […]