Decreto que regulamenta a proposta é assinado  em Salvador Lula e a ministra Margareth Menezes participam da cerimônia de regulamentação da Lei Paulo GustavoMarcelo Camargo/Agência Brasil O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina, nesta quinta-feira, 11, o decreto que regulamenta a Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 2022). Com a medida, o […]