Charge do Nani (nanihumor.com)

André Marsiglia
Poder 360

Em 27 de novembro, o STF vai julgar ações que, na prática, legislarão sobre as redes sociais. Antecipo ao leitor o que acontecerá: o PL 2.630 de 2020, de Orlando Silva, chamado PL das fake news ou da censura, embora rejeitado pelo Congresso, foi adotado pelo TSE nas últimas eleições municipais, sob o nome de “Resolução 23.732 de 2024”.

Como TSE e STF são um casal moderno que se frequenta, embora more em casas separadas, é mais que óbvio que o PL das fake news adotado pela Corte eleitoral será o guia da regulação promovida pelo STF.

PODER DE POLÍCIA – Se é isso que vai acontecer, pergunta o leitor, qual o risco? É total. No PL das fake news, por exemplo, o que era chamado “dever de cuidado”, passou a ser chamado na resolução de “poder de polícia”.

Ou seja, o recorta e cola da Corte é mais agressivo e, portanto, mais censório que o PL capitaneado por Orlando Silva.

Um dos artigos mais nocivos do PL 2.630 de 2020, replicado no artigo 9-E da resolução, obriga as plataformas a retirar sem ordem judicial conteúdos desinformativos.

E O MARCO? – O artigo simplesmente ignora o Marco Civil da Internet, que determina a exclusão de conteúdos só com ordem judicial.  Vale dizer que foram justamente pedidos de exclusão sem ordem formal que azedaram a relação de Musk com Moraes, resultando na suspensão do X, conforme noticiado nas reportagens da Folha de S.Paulo sobre mensagens vazadas do gabinete do ministro.

Como se não bastasse, o conceito de desinformação não está legislado. Portanto, a plataforma obrigada a excluir desinformação, receando ser multada, preferirá excluir qualquer conteúdo: voilà, censura à vista!

Na verdade, será a terceirização da censura para plataformas amedrontadas por multas e suspensões.

CASO DO X – Não deixa de ser curioso que o X foi suspenso sob o argumento de preservarmos nossa soberania, mas as Cortes entregarão a essas mesmas plataformas estrangeiras a função de fazer o trabalho de legislador e juiz a respeito da desinformação.

Mas nada disso importa. O STF é um trator afobado que só enxerga inteligência na cabeça de seus próprios ministros. A regulação censória está feita.

Restará torcer para que ocorra sem pedidos de vista ou votos arrastados.  Assim, os legisladores poderão, em seguida, começar a trabalhar a sério em uma regulação que conserte erros, abusos e censuras, que certamente serão a tônica do julgamento de um Supremo que já demonstrou diversas vezes odiar a liberdade de expressão nas redes sociais.

Elio Gaspari
O Globo/Folha

O escurinho de Brasília produz ideias malucas para arrecadar, condição necessária para gastar mais. Primeiro, soltaram a jogatina eletrônica, para que as empresas avaliassem o potencial do mercado. Esperavam arrecadar R$ 3,4 bilhões vendendo outorgas. Deu no que deu. Agora a novidade é um projeto de tunga no seguro-desemprego.

A ideia é ardilosa. Trata-se de pagar menos a pessoas que são demitidas sem justa causa e, por isso, recebem do empregador um adicional de 40% sobre o valor do fundo de garantia.

UM EXEMPLO – Em tese, pegaria só trabalhadores que ganhavam mais de quatro salários mínimos (R$ 5.648). Num exemplo hipotético, esse bilionário, demitido sem justa causa, receberia R$ 6.900 por conta da multa sobre seu FGTS e teria direito a cinco parcelas de R$ 2.300.

Com a mudança, ficaria só com duas parcelas do seguro-desemprego. Tomaria uma tunga equivalente à multa, que saiu do bolso do empregador. Com a mágica, o governo economizaria R$ 5,6 bilhões.

Avançar no dinheiro dos desempregados é uma covardia social. Misturar o FGTS e a multa, que são um pecúlio do trabalhador, com o seguro-desemprego, que é uma política social, beira a noção de confisco.

MOTIVO DE ORGULHO – Esse tipo de fúria fiscal levou a uma descoberta: o seguro-desemprego de quem ganha acima de R$ 2.824 custa R$ 15 bilhões. Isso deveria ser motivo de orgulho. É esse dinheiro que socorre o orçamento de milhões de pessoas quando perdem seus empregos. Nesse bloco de bilionários (para a ekipekonômica), estão 23% dos beneficiários do seguro-desemprego. Só 0,66% deles ganhavam acima de dez salários mínimos.

É um exagero supor que a classe média comece com rendimento acima dos R$ 2.824, mas vá lá. Arma-se uma tunga sobre os desempregados que ganhavam salários baixos e, em seguida, morde-se toda a classe média desocupada.

CONTEM OUTRA… – O governo quer equilibrar suas contas. Há duas maneiras: arrecadando mais ou gastando menos. Descobriram que gasta-se muito com os desempregados.

A gracinha foi posta em circulação, casada com a ideia de conter os supersalários de servidores públicos. Contem outra, doutores.

Uma boa ideia seria transformar em serviço gratuito a presença de hierarcas em conselhos de empresas estatais. Em março, 17 dos 38 ministros complementavam seus salários de R$ 41 mil caindo de paraquedas nesses conselhos, muitas vezes sem grande qualificação.

CEREJA DO BOLO – Quatro deles têm cadeiras na Companhia de Gás do Rio. A cereja desse bolo está na Itaipu Binacional. Lá, cinco ministros recebiam R$ 26 mil por mês por seis reuniões anuais. Em matéria de exemplo de austeridade, essa gambiarra é um primor.

A mágica da tunga em cima dos desempregados vem sendo cozinhada na periferia da ekipekonômica e depende da aprovação de Lula. É difícil que prospere, mas a seu favor sopra um vento de Brasília: toda vez que o governo pensa em morder o andar de cima, fracassa, mas quando pretende morder o andar de baixo, consegue.

No governo de Jair Bolsonaro, pensou-se em tungar os desempregados cobrando-lhes a contribuição previdenciária. Era tunga e, como a liberação de cassinos, não prosperou.

Moraes insiste, mas os EUA não extraditam o blogueiro

Sarah Teófilo
O Globo

O blogueiro bolsonarista Allan dos Santos teve sua prisão determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A ordem foi expedida pela ação do aliado do presidente Jair Bolsonaro na articulação, pelas redes sociais, de ataques às instituições democráticas. Apesar disso, ele ainda não foi preso porque está nos Estados Unidos, que não aceitou o pedido de extradição.

O pedido de extradição do blogueiro segue com o governo americano sem uma definição. A última atualização do processo foi um pedido de informações adicionais por parte da Justiça dos Estados Unidos, que analisa os possíveis crimes apontados pela Justiça brasileira.

EMBASAMENTO – Esta análise busca embasamento na legislação americana ao que a Justiça brasileira diz que foram os crimes cometidos por Allan dos Santos. O pedido em relação ao blogueiro chegou ao governo americano em novembro de 2021, ainda sob a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, que era amigo do blogueiro.

Na época, servidores do Ministério da Justiça, onde fica o departamento responsável por pedidos de extradição, afirmaram em depoimento à Polícia Federal que sofreram pressões durante o inquérito.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prisão e extradição de Allan dos Santos em outubro de 2021, após pedido da PF, por suspeitas de atuação em organização criminosa, crimes contra honra e incitação a crimes, além de lavagem de dinheiro.

CRIMES DE ALLAN – Na ocasião, o ministro pontuou que Allan dos Santos divulgava conteúdo nas redes sociais com o intuito de atacar integrantes de instituições públicas, como os ministros do Supremo, colocar dúvida sobre o processo eleitoral brasileiro e gerar animosidade dentro da sociedade, “promovendo o descrédito dos Poderes da República, além de outros crimes, e com a finalidade principal de arrecadar valores”.

Segundo o ministro, a representação da PF apontava que o blogueiro era integrante de uma organização criminosa que obtinha vantagem econômica por meio da monetização de vídeos e de doações.

No entanto, em março deste ano, a Folha de S. Paulo divulgou que o governo dos EUA informou que não poderia extraditar o brasileiro por ações que, para eles, tratam de opiniões amparadas pelo direito à liberdade de expressão. Assim, o Judiciário americano só poderia analisar o caso em relação a outros crimes, como lavagem de dinheiro e organização criminosa.