Sancionada lei contra abuso sexual de crianças e jovens atletas

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que estabelece diretrizes para prevenir e combater abusos sexuais contra crianças e adolescentes em ambientes esportivos educacionais (Lei 15.032/24). O texto está disponível na edição desta sexta-feira (22) do Diário Oficial da União (DOU) e entra em vigor daqui a seis meses.

A lei torna obrigatória a capacitação contínua dos profissionais que trabalham com o treinamento esportivo de menores de idade, com o objetivo de prepará-los para identificar e responder a situações de abuso e exploração sexual. Também incentiva a participação da comunidade escolar, das famílias e dos órgãos de proteção a crianças e adolescentes na construção de um ambiente mais seguro para os estudantes.

A lei condiciona o recebimento de recursos públicos por entidades esportivas à adoção de diversas medidas para proteger crianças e adolescentes contra os abusos e as violências sexuais cometidas no esporte. Entre os compromissos que deverão ser adotados estão :

  • Qualificação dos profissionais;
  • Apoio a campanhas educativas que alertem para os riscos da exploração sexual e do trabalho infantil;
  • Registro de escolas de formação de atletas nos conselhos municipais e distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente;
  • Esclarecimento aos pais acerca das condições a que são submetidos os alunos dessas escolas;
  • Providências para prevenção contra os tráficos interno e externo de atletas
  • Instituição de ouvidoria para denúncias; e
  • Prestação de contas anual sobre cumprimento dessas medidas.

O projeto que deu origem à lei PL 9622/18, da deputada Erika Kokay (PT-DF)  foi aprovado pela Câmara em 2022 e pelo Senado em outubro deste ano.

O contragolpe do 11/ 11

Por Ítalo Rocha Leitão*

Henrique Batista Duffles Teixeira Lott é um daqueles personagens da política brasileira que não devem nunca ser esquecidos pelas gerações da sua pós-existência. Nascido no Interior de Minas Gerais, o general entrou para a história como herói por causa de uma humilhação que sofreu, embutida num “chá de cadeira“, que levou de um presidente da República.

O ano era o de 1955. Juscelino Kubitscheck estava eleito para governar o Brasil pelos próximos 5 anos. Ganhara as eleições pelo PSD. Logo após o pleito, teve início uma campanha ferrenha, comandada pelo deputado federal Carlos Lacerda, contra a posse e pela anulação das eleições. Dono do jornal A Tribuna da Imprensa, Lacerda puxava o cordão com o argumento de que Juscelino se elegera sem a maioria dos votos (36%). Mas, a Constituição não dizia que era necessária essa maioria, bastava ser o mais votado dos candidatos. A regra era clara e tinha sido aplicada para seus antecessores e teria que ser também para ele. Outros jornais também abriram espaço para as intenções dos golpistas. Sorrateiramente, Lacerda pregava que a volta de Juscelino era também o retorno do Getulismo. Nos meios militares, também crescia o movimento contra JK.

No primeiro dia de novembro daquele ano, um sábado de muita chuva no Rio de Janeiro, o ministro da Guerra, general Henrique Teixeira Lott, saiu de casa para ir ao enterro do general Canrobert Pereira da Costa, vítima de  câncer, ex-chefe do Estado Maior das Forças Armadas. Canrobert estava em evidência por ser, dentro do Exército, uma voz estridente contra a posse do presidente eleito. Ao pé da cova, um coronel do Exército, Jurandir Mamede, quebrou o protocolo e fez um discurso inflamado contra a posse do presidente eleito. O ministro Teixeira Lott fechou a cara. Se retirou sem aceitar os cumprimentos do coronel. Tinha uma visão rígida da disciplina militar. Não havia como aceitar o comportamento do coronel Mamede. As Forças Armadas, na sua opinião, tinham que ser legalistas e garantir a posse do vitorioso nas eleições de 3 de outubro de 1955.

Na memória do ministro da Guerra, outra imagem que o incomodou em todos os segundos que seu relógio marcou naquele fatídico dia foi o abraço efusivo que o presidente da Câmara dos Deputados, Carlos Luz, dera no coronel Mamede, logo após o discurso golpista do militar. Assim como Juscelino, o deputado era mineiro e do mesmo partido do presidente eleito.

O fim de semana foi de muita angústia para o ministro da Guerra. Na segunda-feira, dia 3, os jornais deram destaque ao discurso do coronel. Lott ligou logo cedo para o gabinete da Presidência da República, no Palácio do Catete. Queria uma audiência com Café Filho, o vice que havia assumido a Presidência, no ano anterior, depois do suicídio do presidente Getúlio Vargas. O ministro Lott tinha pressa em levar um relato sobre o coronel Mamede ao presidente e comunicar que iria punir o militar por indisciplina e afronta à ordem legal. A via-crúcis do general para garantir a posse de JK tava só começando. Do outro lado da linha, veio o primeiro torpedo em direção ao ministro: O presidente Café Filho estava internado, no Hospital dos Servidores do Estado, desde a madrugada, com suspeita de problemas cardíacos.

Sete dias depois, com o presidente ainda internado, o ministro da Guerra foi chamado para ser recebido pelo presidente em exercício, Carlos Luz, o mesmo que abraçara o coronel Mamede em louvor ao seu discurso golpista. Antes da audiência, o general levou um chá de cadeira de 1 hora e meia. A humilhação foi vista por integrantes do alto escalão do governo. O diálogo foi de potência pra potência. Quando Lott ainda estava descrevendo o episódio, foi interrompido: “Não há o que punir!”. O tiro de Carlos Luz foi certeiro. Mas, o ministro não era de se entregar. Estava disposto a só fazê-lo “na morte e de parabelo na mão!”. E também disparou em direção a Carlos Luz: “A quem devo entregar o cargo?”. O Presidente em exercício não titubeou um segundo em responder: “Para o general Fiúza de Castro”. Lott se sentiu derrotado e se ofereceu a passar o cargo ao sucessor naquela mesma hora. Carlos Luz disse que podia deixar para a tarde do dia seguinte.

Já era noite e o general Lott recebeu, em casa, o general Odílio Denys, comandante da Região Militar do Rio de Janeiro. Contou a ele tudo que aconteceu naquela tarde, no Gabinete da Presidência da República. O comandante chamou o ministro para reagir. Ele não aceitou. Se despediram. Quando chegou a madrugada, Lott, que até então não havia conseguido dormir, levantou da cama, se aprontou e foi para a casa do general.

Estava amanhecendo o 11 de novembro. Seguiram para o Ministério da Guerra, já na companhia de outros generais. Ali, instalaram as bases militares para agir em nome da lei e da ordem.

O dia já tinha clareado quando Lott foi avisado que o presidente Carlos Luz estava ao telefone. Não foi atendê-lo. Estava ocupado. Tanques e outros veículos do Exército já eram vistos pelas ruas do Rio. Carlos Luz percebeu a situação embaraçosa que havia criado para si e para o governo e se refugiou num navio da Marinha, o cruzador Tamandaré.  Com ele, ministros, assessores e o coronel Jurandir Mamede.

No decorrer dos fatos, com o presidente Café Filho hospitalizado e Carlos Luz refugiado, o general Lott conseguiu que o Congresso aprovasse o impedimento do presidente em exercício, que foi substituído pelo senador Nereu Ramos, presidente do Senado. Carlos Lacerda partiu para um exílio voluntário. O presidente Café Filho, depois de receber alta médica, teve seu impedimento também aprovado no Congresso. Em 31 de janeiro de 1956, Nereu Ramos passou o governo para o presidente eleito Juscelino Kubitscheck. O general Teixeira Lott chegou a concorrer à Presidência da República contra Jânio Quadros, nas eleições de 1960. Quatro anos depois, se retirou da vida pública por discordar do Golpe Militar de primeiro de abril de 1964. Morreu aos 89 anos, em 1984, no Rio de Janeiro.

Jornalista*

Governo bloqueia R$ 6 bilhões do Orçamento de 2024

A elevação dos gastos com a Previdência Social fez o governo bloquear mais de R$ 6 bilhões do Orçamento de 2024, anunciaram na noite desta sexta-feira (22) os ministérios do Planejamento e Orçamento e da Fazenda. O volume de recursos congelados subiu de R$ 13,3 bilhões para R$ 19,3 bilhões.

Os números constam da nova edição do Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, documento que orienta a execução do Orçamento enviado hoje ao Congresso Nacional.

O valor foi superior aos cerca de R$ 5 bilhões anunciados na quinta-feira (21) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo o relatório, a verba contingenciada permanece zerada. Dessa forma, o total bloqueado está em R$ 19,3 bilhões.

Tanto o contingenciamento como o bloqueio representam cortes temporários de gastos. O novo arcabouço fiscal, no entanto, estabeleceu motivações diferentes. O bloqueio ocorre quando os gastos do governo crescem mais que o limite de 70% do crescimento da receita acima da inflação. O contingenciamento ocorre quando há falta de receitas que comprometem o cumprimento da meta de resultado primário (resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública).

Em relação ao bloqueio, os principais aumentos de despesas que justificaram a elevação de R$ 6 bilhões foram as altas de R$ 7,7 bilhões nas estimativas de gastos com a Previdência Social e de R$ 612,1 milhões nos gastos com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Essas elevações foram parcialmente compensadas pela previsão de queda de R$ 1,9 bilhão nas estimativas de gastos com pessoal, por causa da revisão das despesas com abono pecuniário, e de R$ 2,6 bilhões com subsídios e subvenções.

Déficit primário

Em relação ao déficit primário, o relatório reduziu, de R$ 68,8 bilhões para R$ 65,3 bilhões, a previsão de resultado negativo nas contas públicas. A redução decorre porque a estimativa para as despesas fora do novo arcabouço fiscal caiu de R$ 40,5 bilhões para R$ 36,6 bilhões, diminuição de R$ 3,9 bilhões.

As despesas fora do arcabouço fiscal são os créditos extraordinários para a reconstrução do Rio Grande do Sul, que caiu de R$ 38,6 bilhões para R$ 33,6 bilhões. Em contrapartida, os créditos extraordinários para o combate a incêndios florestais e o enfrentamento às mudanças climáticas subiram de R$ 514 milhões para R$ 1,45 bilhão, após decisão do Supremo Tribunal Federal que autorizou a exclusão desses gastos da meta de resultado primário.

O déficit primário representa a diferença entre as receitas e os gastos do governo sem os juros da dívida pública. O arcabouço fiscal estabelece meta de déficit zero para este ano, desconsiderando as exceções dos créditos extraordinários e do pagamento de precatórios, com margem de tolerância de até R$ 28,76 bilhões para mais ou para menos.

A nova versão do relatório aumentou, de R$ 28,35 bilhões para R$ 28,74 bilhões, a estimativa de déficit primário considerada no arcabouço fiscal. Como a diferença, de R$ 388,5 milhões, não supera a margem de tolerância, não houve contingenciamento.

Esse aumento de R$ 388,5 bilhões decorre da diminuição de R$ 3,75 bilhões na receita líquida (receita do governo descontada o repasse aos estados e municípios). Em troca, a estimativa de despesas primárias caiu R$ 7,28 bilhões, considerando tanto os R$ 6 bilhões bloqueados como a diminuição da estimativa de R$ 1,17 bilhão em gastos discricionários (não obrigatórios) por causa de recursos que não conseguirão ser gastos até o fim do ano.

Apesar da diminuição na estimativa de receitas, o ministro Fernando Haddad disse que a arrecadação está cumprindo as expectativas em 2024 porque a previsão de déficit primário está dentro da margem de tolerância. “Nós estamos desde o começo do ano reafirmando, contra todos os prognósticos, [que] não vai haver alteração de meta do resultado primário. Nós estamos já no último mês do ano, praticamente, convencidos de que temos condições de cumprir a meta estabelecida no ano passado”, disse na quinta-feira (21).

Corte de gastos

O bloqueio desta sexta-feira não tem a ver com o pacote de corte de gastos a ser anunciado pelo governo na próxima semana . O congelamento de recursos abrange o Orçamento de 2024, enquanto as medidas de revisão de gastos obrigatórios pretende economizar recursos para 2025 e 2026.

Da Agência Brasil